Legislação Internacional

Consulte as principais leis, decretos e instruções normativas que regem o uso da Certificação Digital pelo mundo

Leis Gerais

• Europa Facilita a utilização das assinaturas eletrônicas e contribui para o seu reconhecimento legal no âmbito da Comunidade Européia.
• Mercosul Reconhece a eficácia jurídica do documento eletrônico, a assinatura eletrônica e a assinatura eletrônica avançada no âmbito do MERCOSUL.
• Nações Unidas Modelo de Lei da Comissão das Nações Unidas para a Legislação do Comércio Internacional para Assinaturas Eletrônicas com Guia para Promulgação da Lei.

Leis de Assinatura Eletrônica

• Alemanha Lei de Assinatura Eletrônica da Alemanha
• Argentina Lei de Assinatura Digital da Argentina
• Chile Lei sobre documentos electrônicos, assinatura eletrônica e serviços de certificação das assinaturas eletrônicas do Chile
• China Lei de Assinatura Eletrônica da República Popular da China
• Colômbia Define e reglamenta o acesso e uso das mensagens de dados, do comércio electrônico e das assinaturas digitais na Colômbia
• Eslováquia Lei de Assinatura Eletrônica da República Eslovaca
• Espanha Lei de Assinatura Eletrônica da Espanha
• Estados Unidos da América Lei de Assinatura Eletrônica dos Estados Unidos da América
• França Lei de Assinatura Eletrônica da França
• Grécia Lei de Assinatura Eletrônica da Grécia
• Itália Lei de Assinatura Eletrônica da Itália
• Peru Lei de Assinaturas e Certificados Digitais do Peru
• Portugal Regula o Reconhecimento e o Valor Jurídico dos Documentos Electrônicos e das Assinaturas Digitais de Portugal
• Reino Unido Lei de Assinatura Eletrônica do Reino Unido
• Venezuela Lei sobre Mensagens de Dados e Assinaturas Eletrônicas da República Bolivariana da Venezuela