Legislação Nacional

Consulte as principais leis, decretos e instruções normativas que regem o uso da Certificação Digital no Brasil

ICP-BRASIL

• DECRETO Nº 3.996, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
• DECRETO Nº. 4.414, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002. Altera o Decreto Nº. 3.996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
• DECRETO Nº. 3.872, DE 18 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
• MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Aprova a versão 2.1 dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 2, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Aprova a versão 2.0 da ESTRUTURA NORMATIVA TÉCNICA E NÍVEIS DE SEGURANÇA DE HOMOLOGAÇÃO A SEREM UTILIZADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL (DOC ICP-10.02)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 3, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. Aprova a versão 3.0 dos REQUISITOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS), LEITORAS DE CARTÕES INTELIGENTES E TOKENS CRIPTOGRÁFICOS NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 4, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Aprova a versão 2.0 dos PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICPBRASIL e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 5, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Aprova a versão 1.0 dos PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE MÓDULOS DE SEGURANÇA CRIPTOGRÁFICA (MSC) NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 Aprova a versão 1.0 dos PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE BIBLIOTECAS CRIPTOGRÁFICAS E SOFTWARES PROVEDORES DE SERVIÇOS CRIPTOGRÁFICOS NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 Aprova a versão 2.0 dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICPBRASIL.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. Estabelece a Estrutura Normativa Técnica e os Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICPBrasil e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006. Aprova a versão 2.0 dos REQUISITOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS), LEITORAS DE CARTÕES INTELIGENTES E TOKENS CRIPTOGRÁFICOS NO ÂMBITO DA ICPBRASIL e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 05, DE 18 DE MAIO DE 2006. Aprova a versão 1.0 do documento ATRIBUIÇÃO DE ID NA ICPBRASIL O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DAINFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 06, DE 18 DE MAIO DE 2006. Aprova adendos aos documentos da ICP-Brasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 08, DE 18 DE MAIO DE 2006. Estabelece regras para a adaptação, pelas entidades da ICPBrasil, de seus procedimentos operacionais e de sua documentação ao disposto nas Resoluções 38 a 45 do Comitê Gestor da ICPBrasil.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 09, DE 18 DE MAIO DE 2006. Aprova a versão 1.0 dos PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE ASSINATURA DIGITAL, SIGILO E AUTENTICAÇÃO NO ÂMBITO DA ICPBRASIL e dá outras providências.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 Aprova a versão 1.1 do documento CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AS AR DA ICP-BRASIL O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 1º, do anexo I, do Decreto nº 4.689, de 7 de maio de 2003, e pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e

Normas Fiscais

• DECRETO Nº. 15.059, de 27 de janeiro de 2006. Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônico Anual ser realizada por meio do “software” ISSQNDec e dá outras providências.
• DECRETO Nº 25.223, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004. Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual - Agênci@Net, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômicofiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 6.022, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
• Instrução Normativa SRF Nº. 222, de 11 de outubro de 2002. Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222).
• Instrução Normativa SRF Nº. 503, de 2 de fevereiro de 2005 Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.0". Revogada pela IN SRF nº 520, de 11 março de 2005.
• Instrução Normativa SRF Nº. 580, de 12 de dezembro de 2005 Institui o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).
• Instrução Normativa SRF Nº. 695, de 14 de dezembro de 2006 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Alterada pela IN SRF nº 730, de 22 de março de 2007.
• Instrução Normativa SRF Nº. 156, de 22 de dezembro de 1999 Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal - SRF e-CPF e e-CNPJ.
• LEI Nº. 12.333, DE 23 DE JANEIRO DE 2003. Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.
• PORTARIA MF/SRF Nº. 259, DE 13 DE MARÇO DE 2006 - DOU Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal.
• PORTARIA Nº. 309, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005. Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS com aposição de assinatura digital, e dá outras providências.

Normas Judiciais

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 28 Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e–DOC).
• LEI No 10.740, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Altera a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei no10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.
• LEI Nº. 11.280, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2006. Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
• LEI Nº. 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
• PROVIMENTO Nº. 1321/2007 Institui o Diário da Justiça Eletrônico.
• PROVIMENTO CG. Nº. 32/2007 O DESEMBARGADOR GILBERTO PASSOS DE FREITAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das suas atribuições legais.
• Regulamentação da Utilização do e-Doc no TRT 17 Institui o peticionamento eletrônico.
• ATO TRT GP Nº. 310/2006 Institui o peticionamento Eletrônico no Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região.
• RESOLUÇÃO N. 4/2007–TJ Altera dispositivo da Resolução n. 8/06 – TJ, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico.
• RESOLUÇÃO Nº. 154, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 Institui o Diário da Justiça Eletrônico, no âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº. 287, DE 14 DE ABRIL DE 2004. Institui o e-STF, sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
• RESOLUÇÃO N° 344, DE 25 DE MAIO DE 2007. Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº. 397, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004. Estabelece diretrizes para implantação do uso da certificação digital, no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
• RESOLUÇÃO Nº. 126, DE 22 DE ABRIL DE 2003. Dispõe sobre o processamento eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal da Terceira Região
• RESOLUÇÃO Nº. 341, DE 16 DE ABRIL DE 2007. Institui o Diário da Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº. 350, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 – STF. Dispõe sobre o recebimento de Petição Eletrônica com Certificação Digital no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO Nº. 351, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 – STF. Altera dispositivos da Resolução nº. 179, de 26 de julho de 1999.

Órgãos Diversos

• CARTA-CIRCULAR 3134 – Banco Central do Brasil Divulga os procedimentos e padrões técnicos para uso de a assinatura digital em contratos de câmbio.
• CIRCULAR 3.234 do Banco Central do Brasil Altera a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências.
• CIRCULAR SUSEP Nº. 277, de 30 de novembro de 2004. Faculta a utilização da assinatura digital, nos documentos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.821/07 Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a trocade informação identificada em saúde.
• PORTARIA NORMATIVA Nº. 083/MD, DE 30 DE JANEIRO DE Estabelece a diretriz para a implantação do Sistema de Certificação Digital de Defesa para operação no âmbito e de acordo com as prescrições da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e dá outras providências.
• PORTARIA Nº. 3.121, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre os procedimentos de manutenção de bolsas e de emissão de Termos Aditivos ao Termo de Adesão no Sistema do Prouni - SISPROUNI, e dá outras providências.
• Portaria nº 3.268 de 18 de outubro de 2004. Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI e dá outras providências.
• PORTARIA Nº. 3.794, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. Altera os prazos para os procedimentos operacionais do Programa Universidade para Todos - Prouni.
• Provimento Nº. 97/2002 - OAB Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas da Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências.
• Resolução N° 117/05 - Revista Eletrônica da Propriedade Industrial - INPI Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
• Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Aprova a NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.
• RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.821/07 Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
• RESOLUÇÃO CFM Nº. 1.639/2002 Aprova as "Normas Técnicas para o Uso de Sistemas Informatizados para a Guarda e Manuseio do Prontuário Médico", dispõe sobre tempo de guarda dos prontuários, estabelece critérios para certificação dos sistemas de informação e dá outras providências.
• RESOLUÇÃO ANVISA- RDC Nº. 208 Dispõe sobre a possibilidade do Setor Regulado utilizar-se da assinatura digital nos procedimentos eletrônicos de petição com a ANVISA.

Órgãos e Governos Estaduais

• DECRETO Nº. 10.473 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de Certificação Digital, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
• Decreto 43.888/2004 de 05 de outubro de 2004. Dispõe sobre a utilização de certificação digital no âmbito daAdministração Pública Estadual.
• DECRETO Nº. 48.599, DE 12 DE ABRIL DE 2004 Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.
• DECRETO Nº. 1378 - 29/08/2007 Súmula: Define procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Imprensa Oficial do Estado para a edição e publicação do Diário Oficial estadual em meio eletrônico, e dá outras providências.
• DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS Cria o sistema de registro automático de automóveis.

Projetos de Lei em Tramitação no Congresso Nacional

• Projeto de lei Nº. 1.532-C, de 1999. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
• Projeto de Lei 299/2007 Dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, por meio eletrônico, e dá outrasprovidências.
• PROJETO DE LEI 7316 Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
• Projeto de Lei DO SENADO Nº. 288, de 2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 121, altera o art. 126 e acrescenta parágrafo único ao art. 127 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para permitir a participação em assembléia-geral por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, e para instituir o requisito de depósito prévio do instrumento de mandato para a representação do acionista em assembléia-geral.
• PROJETO DE LEI Nº. 146 de 2007 Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
• PROJETO DE LEI 7709/2007 Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.

Documentos Regulatórios ICP-BRASIL