Facilidades com a Certificação Digital: Acesso ao e-CAC
O e-CAC é a plataforma digital da Receita Federal do Brasil (RFB). No sistema o cidadão tem acesso a diversos serviços oferecidos pela RFB, podendo realizar consultas, retificações e emitir declarações de situação fiscal dentre outras opções.
O acesso ao e-CAC pode ser por meio de Certificação Digital desde 12 de dezembro de 2005 com a Instrução Normativa SRF nº 580.
Como realizar o acesso ao sistema e-CAC?
Entre no site da Receita Federal http://www.receita.fazenda.gov.br/ e na lista dos serviços mais procurados você irá encontrar o link para o acesso.
O que pode ser feito no e-CAC
- Consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica;
- Criação de endereço eletrônico para comunicação com a administração tributária;
- Entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com assinatura digital;
- Obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega;
- Participar de leilão de mercadorias apreendidas;
- Alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Emissão de certidões;
- Cadastramento eletrônico de procurações;
- Acompanhamento da tramitação de processos fiscais;
- Parcelamento de débitos fiscais;
- Compensação de créditos fiscais;
- Prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior.
Por que acessar com Certificado Digital?
O acesso com Certificado Digital cria uma autenticação forte com o sistema da Receita Federal, com assinatura digital.
A assinatura digital é uma tecnologia que dá garantia de sigilo, inviolabilidade e autenticidade a arquivos eletrônicos. É um conjunto de operações criptográficas aplicadas a um determinado arquivo, tendo como resultado o que se convencionou chamar de assinatura digital.
Com este tipo de acesso e criado uma conexão segura em que você pode realizar funções que antes teriam que ser realizadas presencialmente, trazendo muito mais conforto e praticidade para você.
