Órgãos poderão ter que publicar editais em site
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que pode obrigar a administração pública a divulgar, pela internet, os textos integrais dos editais referentes aos processos de licitação para alienação ou compra de bens, serviços e obras. A matéria (PLS 68/08), de autoria de Demostenes Torres (DEM-GO), foi examinada em decisão terminativa, devendo seguir para a Câmara.
Pelas regras atuais, são publicados os resumos dos avisos nos diários oficiais, grandes jornais impressos e quadros de avisos. Com a mudança que está sendo proposta na Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o órgão que estiver promovendo a compra de produtos ou serviços deverá também providenciar a publicação integral dos editais no seu próprio site.
Em Plenário, à espera de votação, já existe um projeto (PLC 32/07) sobre o tema, mas prevendo apenas a publicação dos resumos dos editais na internet. Como esse projeto já não pode mais ser emendado e Demostenes quer a integralidade dos textos, a solução encontrada foi a apresentação de outro projeto. Nele, o senador define que o site oficial deverá dispor de um certificado digital, reconhecido pelo padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil). Por meio dessa ferramenta, será possível também, esclarece Demostenes, que as publicações no site tenham "carimbo" de tempo, assegurando a possibilidade de verificação do cumprimento dos prazos mínimos entre a divulgação dos editais e o término do período de recebimento das propostas.
O relator, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) – que substituiu Marco Maciel (DEM-PE) na função –, recomendou a aprovação do projeto. O relatório destaca o baixo custo para aplicação da medida e o poder de atração que o fácil acesso dos documentos da licitação na internet vai imprimir ao processo licitatório, o que poderá aumentar o número de interessados e participantes na disputa.
Fonte: Dourados Agora
