Governo vai encaminhar ao Congresso regulamentação de Comércio Eletrônico

Data: 2006/08/08
Fonte: Convergência Digital (Internet) - pág. on line

(Luiz Queiroz)

O governo decidiu regulamentar o Comércio Eletrônico no Brasil. Um projeto de Lei já está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional, segundo informou hoje (08) o Secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Jairo Klepacz, ao participar da abertura do 4º CertForum, promovido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

Desde o ano passado o Ministério do Desenvolvimento e o da Justiça, elaboram conjuntamente todo o aparato legal que necessário para garantir que as transações eletrônicas comerciais tenham validade jurídica nas relações entre comerciantes e consumidores.

"O que estamos buscando é organizar melhor o comércio no Brasil. Temos de levar em conta os direitos dos consumidores, que estão protegidos no comércio tangível, mas não no virtual", destacou o Secretário.

Klepacz informou na abertura do 4ºCertForum, que na nova regulamentação, o governo levou em conta as necessidades de implementação da certificação digital, como forma de garantir a segurança das transações comerciais no Brasil e de empresas brasileiras com os mercados externos.

"A importância do comércio eletrônico está no fato de que você globaliza empresas de médio e pequeno portes. Quem tem um negócio no interior do Brasil, acaba ganhando a oportunidade de vender, não apenas para qualquer outro município no país, mas também internacionalmente, e sem riscos", destacou o Secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Klepacz criticou o mercado de certificação digital brasileiro, pela baixa adesão na discussão deste projeto. "Eu tive uma decepção muito grande com isso, porque distribuímos minutas para coletar a opinião de todos os agentes envolvidos, numa consulta pública, e praticamente só tivemos duas respostas", lamentou.

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