Câmara tem lista de pendências em TI

Crimes de Informática, Assinaturas eletrônicas (certificados digitais), Impulso ao software e Agências Reguladoras são tópicos da lista de pendência da Câmara na área de TI.

Data: 2007/02/15 09:15:00 GMT-2
Fonte: IDG Now - SP por Camila Fusco

Apesar de os deputados da Frente Parlamentar de Informática comemorarem diversas conquistas para TI em 2006 – tais como a prorrogação da lei de informática e a colocação em prática de algumas medidas contra a pirataria – a lista de pendências para o setor ainda é extensa para este ano. Entre elas estão:

• CRIMES DE INFORMÁTICA – Três projetos (PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 89/2003) estão na lista para aprovação e efetivação da lei específica para tipificar os crimes de informática. Após aprovados na Câmara, foram para debate ao Senado, mas não passaram. No momento, o senador Eduardo Azeredo (PSDB) ouviu parte das reivindicações dos opositores e deve fazer ajustes antes de encaminhá-los para a sanção presidencial. Na avaliação do deputado Julio Semeghini (PSDB), novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, a aprovação é essencial para o Brasil ganhar inclusive em competitividade. “Está claro que o País precisa de leis como essa para assinar acordos internacionais e para resolver problemas práticos de combate aos crimes digitais”, comenta.

• ASSINATURAS ELETRÔNICAS – Também é prioridade para 2007 a aprovação do projeto de lei que trata da regulamentação jurídica da assinatura eletrônica. Há praticamente seis anos o tema é abordado pela Medida Provisória 2200-2/2001, mas ainda precisa de ajustes. O projeto de lei está em sua última fase na Comissão de Constituição e Justiça e da Câmara e foi colocado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) como um dos assuntos mais urgentes para o ano.

• IMPULSO AO SOFTWARE – Diversos projetos de lei sobre incentivos ao setor de software – colocado como prioridade pelo governo nos últimos anos – tramitam na Casa sem uma integração desejável. Entre eles dois tratam de desoneração e estímulos a exportação. O governo também precisa definir se cobrará a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) apenas sobre os royalties dos softwares ou também sobre a importação dos programas, medida esta contestada veementemente pelas empresas do setor. “Esse imposto que incidiu sobre a importação do software está criando uma certa insegurança entre as empresas do ramo. De nada adianta, por exemplo, baixar o preço do hardware, como no programa Computador para Todos, e elevar o do software”, complementa Semeghini. Tal discussão já foi encaminhada ao Senado em uma das medidas provisórias e deve seguir para votação na Câmara.

• AGÊNCIAS REGULADORAS – O projeto de lei 3337/04, que aumenta o controle das agências reguladoras pelos ministérios aos quais estão vinculadas, está em debate há quase três anos e também carece de definição. Várias alterações já foram propostas, entre elas a que fixa os mandatos dos dirigentes das agências em quatro anos, com estabilidade nos cargos durante esse prazo. Atualmente, o mandato é de quatro ou cinco anos, dependendo da agência. Os estímulos propostos pelo PAC – sobretudo em relação a TV digital – tornam o projeto de lei ainda mais urgente.

Outro assunto sensível que faz parte das pendências do governo de forma geral, não apenas da Câmara, trata da liberação dos quase 5 bilhões de reais retidos no Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Segundo o ministro Hélio Costa, das Comunicações, o procedimento para o uso dos recursos já foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao presidente Lula e à Casa Civil e neste momento está na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para análise.

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