Lei do sistema ICP-Brasil dá passo importante na Câmara

País está mais perto de ter legislação oficial acerca da certificação digital

Data: 2007/03/13 16:45:00 GMT-3
Fonte: Convergência Digital Por Jackeline Carvalho

O projeto de lei que oficializa a criação do sistema ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas), para a certificação digital, que estava paralisado desde o final do ano passado, finalmente seguiu para votação e deu um passo importante na última semana, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidania, da Câmara dos Deputados.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) pediu vistas ao projeto de lei 7316/02, quando ele já seguia para votação na CCJC, na última sessão do ano passado, saindo da pauta.
A lei substituirá a Medida Provisória 2.200/01 que o criou a ICP-Brasil, sendo a lei do Brasil para a certificação digital.

Clique aqui para saber como identificar um site seguro.