Prazo para entrega da DIPJ se encerra no dia 29

A utilização da certificação eletrônica para este fim está acontecendo pela primeira vez este ano. A obrigatoriedade foi instituída pela Receita Federal através da Instrução Normativa SRF de número 696, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de dezembro do ano passado.

Data: 2007/06/21 17:25:00 GMT-3
Fonte: Pernambuco.com Da Redação do PERNAMBUCO.COM

As empresas têm até o dia 29 de junho (sexta) para acertar as contas com a Receita Federal sem pagar multa. É nesse dia que será encerrado o prazo para emissão das Declarações de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2007 (ano-base 2006) para as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitrado. A emissão é facultativa para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou simples.

Em todo o Brasil, cerca de 180 mil empresas devem entregar o documento à Receita – oito mil delas estão instaladas no Recife e Região Metropolitana. E nem a metade delas, até agora, cumpriu com a obrigação. Esta é a estimativa do Supervisor Regional de Atendimento da Certisign, Renato Ferreira. “O brasileiro realmente deixa tudo para a última hora. Mas recomendamos o agendamento de um horário o mais rápido possível, para evitar filas”, orienta. A Certisign é uma das certificadoras habilitadas pela Receita Federal para a emissão da declaração através de certificados digitais. A emissão do certificado custa entre R$ 100 e R$ 425, dependendo do tipo e da validade do documento.

Instrução – A utilização da certificação eletrônica para este fim está acontecendo pela primeira vez este ano. A obrigatoriedade foi instituída pela Receita Federal através da Instrução Normativa SRF de número 696, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de dezembro do ano passado. Especialistas garantem que, além de ser obrigatória, a certificação digital oferece outras vantagens. “O cumprimento das obrigações tributárias, a resolução de pendências e o acesso a uma série de serviços diretamente pelo site da Receita Federal”, enumera, através de release enviado à imprensa, o gerente societário da Confirp Consultoria Contábil, Flávio de Oliveira.

A Receita Federal esclarece que a declaração deve ser apresentada exclusivamente através de meio magnético (o programa pode ser baixado no site www.receita.fazenda.gov.br). A empresa pode optar pela assinatura digital ou pelo certificado digital válido. Quem não entregar a declaração à Receita até às 20h do dia 29 terá que pagar uma multa mínima de R$ 500 (em casos específicos pode haver desconto de até 50%).

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