Proposta exige criptografia em petição eletrônica

O Projeto de Lei 3030/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), exige que as petições, recursos e atos processuais realizados por meio eletrônico sejam criptografados.

Data: 2008/06/27 12:40:00 GMT-3
Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 3030/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), exige que as petições, recursos e atos processuais realizados por meio eletrônico sejam criptografados. Atualmente, a Lei 11.419/06 estabelece como requisitos apenas o credenciamento prévio no Poder Judiciário e a assinatura digital.

O autor afirma que, apesar de o meio eletrônico auxiliar a Justiça, devem ser tomadas precauções para evitar fraudes. "A petição eletrônica sem a certificação digital não garante a integridade e a veracidade dos dados transmitidos, o que possibilitaria interceptação, alteração do conteúdo e outros tipos de fraudes", argumenta.

Com a criptografia, afirma, evita-se a interceptação e posterior alteração do conteúdo da mensagem. "O Judiciário não pode se eximir de adotar um requisito fundamental para a efetivação de uma prestação jurisdicional de excelência", diz.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-3030/2008

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