Comunicado obriga mais mil empresas a emitir NF-e

Data: 2008/08/05
Fonte: Pequenas Empresas, Grandes Negócios

A partir de 1º de dezembro, mais mil empresas estarão obrigadas a emitir Nota Fiscal Eletrônica, em substituição à nota fiscal modelo 1 ou 1-A. Elas foram especificadas em Comunicados Deat (da Diretoria Executiva da Administração Tributária), publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo no último sábado (02/08), informou o site InfoMoney.

Entretanto, as regras se estendem às empresas de todos os estados do País, por se tratar de acordo fechado em reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) - formado por todas as secretarias de Fazenda -, realizada em julho.

Setores
Os setores que, a partir do último mês do ano, terão de emitir Nota Fiscal Eletrônica são:

• Fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;
• Fabricantes de cimento;
• Fabricantes, distribuidores e comerciantes atadistas de medicamentos alopáticos (que não são manipulados) para uso humano;
• Frigoríficos e atacadistas que promoverem saída de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas, das espécies bovinas, suínas, bufalinas ou de aves;
• Fabricantes de bebidas alcoólicas, inclusive de bebidas e chopes;
• Fabricantes de refrigerantes;
• Agentes que, no Ambiente de Contratação Livre, venderem energia elétrica ao consumidor final;
• Fabricantes de semi-acabados, laminados, planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço.

MPEs
Para as pequenas e microempresas com dificuldade de se adaptar à nota fiscal eletrônica, a Secretaria de SP desenvolveu um programa emissor gratuito, que pode ser usado de qualquer estado do País, bastando para tal ter acesso à internet e certificado digital. O download do programa pode ser feito no site www.fazenda.sp.gov.br.

A inclusão dessas empresas na obrigatoriedade de emissão da NF-e já estava prevista desde dezembro do ano passado. O governo levou em conta o tempo necessário para adaptação. Empresas dos setores já atingidos, mas que, até o momento, não foram enquadradas no sistema, terão de emitir a NF-e a partir de abril de 2009, o que já foi acordado entre as secretarias de Fazenda dos estados em julho.

"É sempre dado um prazo de adaptação", garante o diretor adjunto da área de fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e líder do projeto da NF-e, Newton Oller.

Os comunicados Deat relacionam os CNPJs de cada uma das empresas obrigadas a emitir NF-e. No entanto, Oller lembra que, caso a atividade de sua empresa tenha sido citada no Diário Oficial e sua empresa não, será necessário realizar um ato de credenciamento de ofício, como especifica o texto.

"Ela deve se credenciar pelo site da Fazenda de SP (www.fazenda.sp.gov.br - opção credenciamento) e se declarar obrigada. Depois, o empresário não poderá alegar que não estava obrigado". E a regra se estende às empresas do Simples Nacional.

Data prorrogada
Anteriormente, a data para início da emissão de NF-e pelas empresas recentemente incluídas na regra era 1º de setembro. A prorrogação para 1º de dezembro se deve ao sistema de contingência eletrônica em fase de implantação. Oller explica: "Antes, as empresas que tinham dificuldade para autorizar a nota, o que deve ser feito antes do caminhão sair da empresa com as mercadorias, entravam em contingência, imprimiam e preenchiam um formulário de segurança, de maneira que o produto podia circular", conta.

"Para minimizar a necessidade do papel, está sendo criado um sistema de contingência eletrônica, no qual a Receita Federal autoriza a nota em nome da secretaria da Fazenda. Apesar de o serviço estar previsto para começar a funcionar em 1º de setembro, a prorrogação para dezembro tem como base a necessidade de certeza do sistema implantado e funcionando", acrescenta.

A Secretaria está acompanhando diariamente a emissão nas notas. As empresas que não cumprem com a lei estão sendo autuadas. Desde setembro de 2006, quando a NF-e foi implantada, São Paulo já autorizou 8 milhões de notas, contando com mais de 1,4 mil empresas credenciadas, número este que deve aumentar com as empresas inclusas no último sábado.

"Dificultamos a sonegação, combatemos a concorrência desleal e as empresas puderam reduzir custos com papel e logística. A NF-e não é mais um projeto, mas um caminho sem volta, tanto é assim que mais e mais setores serão atingidos no futuro", completa o diretor adjunto.

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