Prefeito de Mauá reforça o combate à sonegação de impostos

De acordo com o secretário de Finanças, José Francisco Jacinto, o acesso aos dados da Receita Federal, por meio do certificado digital, vai otimizar o trabalho da fiscalização.

Data: 2008/10/06
Fonte: Jornal ABC Repórter

O prefeito de Mauá, Leonel Damo, conquistou um grande avanço para a fiscalização municipal ao assinar o termo que garante o acesso aos dados do município na Receita Federal por meio do Simples Nacional. A assinatura, realizada anteontem , contou com o auxílio da empresa registradora Certisign e a autoridade de registro Polomasther.
De acordo com o secretário de Finanças, José Francisco Jacinto, o acesso aos dados da Receita Federal, por meio do certificado digital, vai otimizar o trabalho da fiscalização. "Será utilizado para consultas gerenciais aos valores arrecadados e para conferir as informações prestadas pelos contribuintes. Ao aumentar a eficiência nas vistorias, teremos um número menor de sonegação e, por conseqüência, aumentará a renda do município", afirmou.
O Simples Nacional, instituído a partir de 01/07/2007 pela lei complementar federal nº 123/2006, estabelece normas relativas ao tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. No aspecto tributário, o certificado digital possibilitará uma melhor análise das atividades desenvolvidas pelas empresas e será utilizado, para deferimento ou indeferimento de opções, cadastramento de fiscalizações e contencioso administrativo e consulta aos valores arrecadados.
“O acesso à base de dados do Simples auxiliará no combate do uso de meios ilícitos para o pagamento de taxas, impostos e outros tributos”, disse Damo.

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