Começou no dia 16 de janeiro o prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), obrigatória para pessoas jurídicas de todo o país e que este ano poderá ser feito com certificação digital.

O RAIS, importante instrumento de coleta de dados, ou seja, um censo sobre o mercado formal de trabalho, tem como objetivo suprir as necessidades de controle da atividade trabalhista no país, prover dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Com isso, a área econômica do país tem condições de saber sobre a variação da atividade empresarial a cada ano, ficando a par das diferenciações estatísticas também sobre a força de trabalho.

De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o prazo para apresentação da RAIS vai até o dia 28 de março e não será prorrogado. O atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da LEI nº 7.998, de 11/01/1990.

O programa para preenchimento da declaração com certificado digital estará disponível, a partir do dia 14 de março, na página do Ministério do Trabalho (www.mte.gov.br).

Ano 7 - Janeiro de 2008

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