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Foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, no dia 30 de setembro,  o primeiro projeto de lei com incentivo à atividade econômica na capital. O texto, formulado em parceria com a União, promete reduzir em até 95% a demora para obtenção do licenciamento de empresas no DF.

 

O projeto extingue a necessidade de vistorias múltiplas para empreendimentos considerados de "baixo risco". Segundo o GDF, as regras atuais exigem cerca de 30 carimbos e laudos diferentes para negócios simples como padarias, salões de beleza e lojas de roupas. O tempo médio para regularizar a atividade chega a um ano.

 

O projeto também acaba com a exigência de regularização fundiária para licenciar o empreendimento. Isso significa que comerciantes e empresários de regiões como Vicente Pires, São Sebastião, Paranoá, Por do Sol e Sol Nascente poderão obter o registro formal. Hoje, não existe nenhuma loja dentro da lei nessas regiões, por falta de escritura.

 

"(...) O governo está reconhecendo uma realidade e vai chamar os empresários para legalizá-los", diz o secretário de Economia e Desenvolvimento Sustentável, Arthur Bernardes. 

 

Um dos artigos da nova lei esclarece que a regularização do comércio não interfere, para o bem ou para o mal, no registro dos imóveis. "O fato de ele ganhar a licença de atividade econômica não significa que ele esteja recebendo a escritura fundiária. O que a gente quer é enxergar o empresário e onde ele está. O Estado está cego, a gente precisa saber onde está a atividade econômica."

 

A nova lei também extingue a necessidade de identificar uma sede para a empresa. Ou seja: as pessoas que trabalham em casa, ambulantes, vendedores porta a porta e outras categorias autônomas poderão tirar a licença, o que, hoje, é praticamente impossível, de acordo com Bernardes.

 

Alvará de empresas pela internet

 

No lugar da peregrinação por dezenas de prédios públicos atrás de carimbos e laudos, entra em cena um sistema virtual desenvolvido pelo Serpro sob orientação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. Até o fim do ano, o governo promete colocar o sistema em funcionamento.

 

"(...) O empresário vai até o final, sem a necessidade de ir para lá e pra cá, fazer isso e aquilo em cada órgão. Se ele tiver Certificado Digital, faz tudo pela internet. Se não, imprime, assina e leva o requerimento à Junta Comercial. Vai estar tudo integrado", diz o secretário de Competitividade e Gestão da pasta federal, Carlos Leony da Cunha.

 

A inovação será implantada no DF como projeto piloto e pode ser expandida para outros estados nos próximos anos.