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Receita exclui vigilantes autônomos do regime de MEI

10/09/15 09:18:23
Segundo informações site Folha de S. Paulo, a Receita Federal do Brasil (RFB) vai excluir as ocupações de guarda-costas, segurança independente e vigilante independente no regime de MEI (Microempreendedor Individual), que contempla trabalhadores autônomos com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano.
 
A inclusão dessas três ocupações havia sido definida em agosto de 2014, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, e começou a valer neste ano.
 
Segundo a Receita, a revogação do enquadramento no MEI para essas categorias profissionais atende uma solicitação da Polícia Federal e busca evitar problemas legais, uma vez que essas atividades deveriam ser exercidas apenas por empresas registradas e regularizadas na PF.
 
Os profissionais que estão no MEI e atuam em uma dessas áreas deverão pedir o desenquadramento do regime, com validade a partir de 2016.

Fonte: Folha de S. Paulo