Política de Garantia de Certificados de Servidor SSL

Obrigada por escolher e adquirir os produtos e/ou serviços CERTISIGN.

Esta Política de Garantia foi desenvolvida com o intuito de esclarecer os seus direitos e obrigações em relação aos certificados SSL Site Seguro e Site Seguro PRO e suas versões EV (Extended Validation) e SAN (Subject Alternative Name - Múltiplos domínios).

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1 O certificado SSL é válido especificamente para o common name (host + domínio, por exemplo, www.exemplo.com.br) escolhido, abrangendo os diretórios deste domínio.

1.2 O domínio para emissão do certificado SSL deverá estar registrado em nome do solicitante e as informações da solicitação do certificado deverão estar em conformidade com os dados constantes nos órgãos de registro de propriedade de domínio.

1.3 A emissão do certificado SSL está condicionada ao seu pagamento e à entrega total dos dados e documentos necessários para sua validação.

2. VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL

2.1 Para a validação e emissão dos certificados objeto desta política, o solicitante deverá gerar a CSR "Certificate Signing Request", um arquivo texto gerado no servidor web que armazenará o certificado e que contém as informações para a solicitação do seu certificado digital junto à CERTISIGN.

2.2 A partir da data da confirmação do pagamento, o cliente terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para disponibilizar a documentação de validação e emissão do seu certificado SSL. Excedido o prazo indicado, haverá a perda do direito de validação, emissão e de devolução do valor pago.

2.3 O procedimento de validação consiste da autenticação e verificação das informações registradas na solicitação, ocasião em que o cliente receberá uma chamada telefônica de verificação por meio do número de telefone pertencente ao solicitante, que esteja divulgado em um diretório público, a partir do envio da CSR à CERTISIGN.

2.4 Após a conclusão do procedimento de validação, o cliente receberá automaticamente no e-mail que foi cadastrado no momento da compra, o link para o download do certificado SSL. O solicitante deve se certificar que sua rede/servidor de e-mail não possui nenhum bloqueio para recebimento de mensagens advindas de @certisign.com.br.

2.5 A liberação do certificado será após a confirmação do pagamento, desde que não haja nenhuma restrição decorrente do processo de validação ou geração da CSR.

2.6 Atenção: Caso escolha a opção de pagamento com boleto bancário a confirmação do pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias.

2.7 Em caso de recusa de um pedido decorrente de pendência no processo de validação de dados, a liberação do mesmo estará condicionada a disponibilidade do cliente em atender a CERTISIGN para sanar dúvidas sobre eventuais pendências e assim dar continuidade ao processo de validação.

3. GARANTIA

3.1 A CERTISIGN oferece a garantia contra vícios ou defeitos de emissão dos Certificados Digitais.

4. PRAZO DE GARANTIA

Garantia - 90 (noventa) dias

4.1 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor/cliente apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do certificado digital para que a CERTISIGN avalie a emissão de um novo certificado digital ou a troca do certificado por outro equivalente ou superior.

4.2 O solicitante deverá apresentar reclamação sobre o funcionamento do certificado digital à CERTISIGN, a qual emitirá novo certificado digital, sem custo adicional para o solicitante, caso seja constatado problema na emissão.

5. PROCEDIMENTO DE REEMISSÃO

5.1 Durante o período de 90 (noventa) dias, o solicitante poderá requerer a reemissão do seu certificado digital, na hipótese de perda do certificado, após a sua emissão. A reemissão do certificado digital deverá ser realizada para os mesmos dados, com o prazo de validade proporcional ao período residual contratado, contado da primeira emissão.

6. ESTA GARANTIA NÃO COBRE:

6.1 Certificados Digitais não adquiridos na CERTISIGN. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida.

6.2 Certificados Digitais com divergência no nome de domínio ou bloqueados ou inutilizados por defeito detectado no servidor do cliente.

6.3 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.

6.4 Certificados inutilizados por força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.

6.5 Certificados modificados ou alterados por pessoa que contribua para o surgimento de defeito ou dano.

6.6 Falhas no funcionamento no servidor decorrentes de insuficiência, interrupções, problemas ou falta de fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; existência de objetos em seu interior estranhos ao seu funcionamento e finalidade de uso;

6.7 Perda ou inutilização de certificado digital na hipótese do servidor ser formatado, danificado ou substituído.

6.8 Problemas decorrentes de desvio de informações trafegadas entre os clientes do solicitante e outros servidores que não seja aquele protegido pelo certificado digital em questão e entre o servidor protegido e outros servidores.

6.9 Problemas decorrentes de manipulação de informações armazenadas no servidor onde o certificado digital SSL está instalado.

6.10 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CERTISIGN SERÁ RESPONSABILIZADA EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA COMPRA DO PRODUTO, POR QUALQUER PREJUÍZO COMERCIAL, PERDA DE LUCROS OU ECONOMIAS, POR OUTROS DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRODUTO.

7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

7.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), mediante a revogação do respectivo certificado SSL.

7.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais a CERTISIGN verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:

  • 7.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a CERTISIGN ter recebido a solicitação do cliente e os dados bancários para a devolução. A CERTISIGN não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a CERTISIGN para a correção dos seus dados.
  • 7.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela CERTISIGN à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis.
    Atenção: O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.

Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.

Esta política de garantia foi atualizada e registrada no 9° Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, SP, sob o microfilme n°. 1.241.708, protocolado e prenotado sob o n°. 1.241.708 e passa a valer a partir de 09/04/2015.