Política de Garantia de certificados digitais para MobileID

Obrigada por escolher e adquirir os produtos e/ou serviços CERTISIGN.

Nossa Política de Garantia foi desenvolvida com o intuito de esclarecer os seus direitos em relação aos nossos serviços.

1. VALIDAÇÃO E EMISSÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
1. É requisito para a emissão e utilização do certificado digital objeto da presente política, a realização do download do aplicativo MobileID, o qual é disponibilizado gratuitamente na loja de aplicativo correspondente ao dispositivos móveis utilizado.
1.1 A partir da data da confirmação do pagamento, o cliente terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realizar o procedimento de apresentação de documentos (validação presencial). A contar da data em que for realizada a validação presencial, o cliente terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar a emissão de seu certificado digital. Excedidos os prazos indicados, haverá a perda do direito de validação, emissão, e devolução do valor pago, considerado, portanto o serviço prestado.
2. CUIDE DAS SUAS SENHAS
2.1 A guarda da SENHA é de responsabilidade do titular do Certificado Digital. Estas senhas são geradas e armazenadas diretamente no dispositivo móvel compatível com o aplicativo.
2.2 Por determinação legal a CERTISIGN não tem acesso as SENHAS de seus clientes, portanto, não poderá recuperá-la(s) em caso de perda ou esquecimento, ficando inutilizado o certificado.
3. NÃO EMPRESTE SEU CERTIFICADO DIGITAL
3.1 O Certificado Digital é de uso exclusivo do titular. Ao utilizá-lo é gerada uma assinatura digital com validade jurídica. Por isso, não confie a guarda e nem empreste o seu Certificado Digital ou sua SENHA a terceiros, pois a sua assinatura digital possui a mesma validade legal que a sua assinatura manuscrita.
3.2 Guarde a SENHA em locais seguros, separadamente do dispositivo móvel.
4. GARANTIA
4.1 A CERTISIGN oferece a garantia contra vícios ou defeitos de emissão dos Certificados Digitais.
5. PRAZO DE GARANTIA
Garantia - 180 (cento e oitenta) dias
5.1 Conforme o artigo 26, II do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor apresentar reclamação por escrito acerca do vício, comprovadamente formulada no prazo de 90 (noventa) dias da data de emissão do Certificado Digital para que a CERTISIGN avalie a substituição do serviço adquirido por outro igual ou por serviço equivalente superior
5.2 Além dos 90 (noventa) dias garantidos pelo CDC, a CERTISIGN oferece mais 90 (noventa) dias de garantia contra vícios ou defeitos dos Certificados Digitais.
6. PROCEDIMENTOS
6.1 Durante o período de 180 (cento e oitenta) dias previsto acima, o consumidor que apresentar reclamação sobre o funcionamento dos Certificados Digitais, terá seu pedido analisado pela CERTISIGN. Testes técnicos serão realizados para identificar eventuais falhas.
6.2 Caso o SAC CERTISIGN constate falha na emissão, providenciará novo certificado digital, sem custo adicional para o cliente.
6.3 Não constitui serviço e/ou produto defeituoso e/ou viciado a natural necessidade de adequação e compatibilização do Certificado Digital com a inovação tecnológica introduzida pelo sistema operacional e/ou navegador de internet de preferência do usuário, na forma do art. 14, §2 do Código de Defesa do Consumidor.
  • 6.3.1 O usuário deverá consultar o sítio eletrônico www.certisign.com.br/sistemas para obter informações acerca de todos os sistemas operacionais e navegadores de internet compatíveis para o uso do certificado digital, antes de realizar qualquer atualização e/ou aderir à nova tecnologia.
7. ESTA GARANTIA NÃO COBRE:
7.1 Certificados Digitais inutilizados por perda de SENHA.
7.2 AS SENHAS PARA ACESSO AO CERTIFICADO DIGITAL SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, SENDO DE CONHECIMENTO E RESPONSABILIDADE APENAS DO TITULAR OU RESPONSÁVEL DO CERTIFICADO DIGITAL. A CERTISIGN NÃO MANTÉM CÓPIAS NEM POSSUI MEIOS DE RECUPERÁ-LAS. CASO O DISPOSITIVO MÓVEL SEJA INUTILIZADO DEVIDO À PERDA DAS SENHAS, O CERTIFICADO DIGITAL SERÁ PERDIDO. A REPOSIÇÃO DE SEU CERTIFICADO DIGITAL NÃO É COBERTA PELA POLÍTICA DE GARANTIA CERTISIGN.
7.3 Certificados Digitais não adquiridos na CERTISIGN. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida.
7.4 CERTIFICADOS DIGITAIS INUTILIZADOS POR DEFEITO, PERDA, INDISPONIBILIDADE, VÍRUS E/OU APLICATIVOS MALICIÓSOS, REALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE JAILBREAK E/OU ROOT, SUBSTITUIÇÃO, FORMATAÇÃO/REINICIALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MÓVEL DO CLIENTE.
7.5 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.
7.6 Falhas no funcionamento do dispositivo móvel decorrentes de insuficiência, interrupções, falta de fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; falta de conexão com a internet.
7.7 EM HIPÓTESE ALGUMA, A CERTISIGN SERÁ RESPONSABILIZADA EM VALOR SUPERIOR AO PREÇO DA COMPRA DO PRODUTO, POR QUALQUER PREJUÍZO COMERCIAL, PERDA DE LUCROS OU ECONOMIAS, POR OUTROS DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, DECORRENTES DO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO PRODUTO.
8. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
8.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente.
8.2 Nos casos cobertos por essa Política de Garantia, os quais o SAC CERTISIGN verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:
  • 8.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a CERTISIGN ter recebido a solicitação do cliente e os dados bancários para a devolução. A CERTISIGN não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a CERTISIGN para a correção dos seus dados.
  • 8.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela CERTISIGN à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis.
    Atenção: O prazo para que o estorno seja efetuado na fatura do cliente será estabelecido pela operadora do cartão de crédito. Ultrapassado o prazo estabelecido pela operadora para a solicitação do estorno, o reembolso será realizado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal.

Todas as regras constantes nesta política de garantia estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente.

Esta política de garantia foi atualizada e registrada no 5° Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo – SP, sob o microfilme n°. 0001485838, protocolado e prenotado sob o n°. 1.491.362 e passa a valer a partir de 23/06/2016.