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Pedidos ao Tribunal de Pequenas Causas podem ser feitos pela internet

Precisa entrar com um processo em um Juizado Especial Cível (JEC), mais conhecido como Tribunal de Pequenas Causas? Saiba que você pode fazê-lo pela internet. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) disponibiliza esse serviço aos cidadãos que possuem Certificado Digital ICP-Brasil. Para usufruir,  basta acessar a página do órgão, na qual há também todas as instruções sobre o procedimento.

"O Certificado Digital ICP-Brasil é exigido no processo digital porque ele é o documento de identificação de pessoas e empresas no meio eletrônico e, portanto, garante a autenticidade das informações prestadas. A cada uso dele é gerada uma assinatura digital que tem o mesmo valor jurídico da manuscrita", explica Leonardo Gonçalves, Diretor de Varejo e Canais da Certisign, Autoridade Certificadora.

Ações aceitas 

Segundo informações do TJSP, o Tribunal de Pequenas Causas recebe ações de menor complexidade, com o valor de até 20 salários mínimos.

Tipos de Certificado Digital

A entrada do processo pode ser feita no sistema por meio do Certificado Digital do tipo A1 ou A3, que se diferem pelo tipo de armazenamento. "O A1 é o Certificado Digital que é armazenado no computador. E o A3 fica armazenado em uma mídia criptográfica - Cartão Inteligente ou Token", explica Gonçalves. 

Não tem Certificado?

Neste caso, é preciso recorrer ao processo físico, se dirigindo a um Juizado Especial Cível ou aos Anexos instalados em faculdades de direito. As instruções completas estão disponíveis neste link. 

Sobre a Certisign
A Certisign é a Autoridade Certificadora líder da América Latina e especialista em Identificação Digital. Com mais de 2.200 locais de atendimento por todo o Brasil, ao longo dos seus 21 anos, já emitiu mais de 10 milhões de Certificados Digitais, possui em seu portfólio de clientes as companhias mais representativas do País e está entre as empresas mais inovadoras do Brasil, de acordo com as pesquisas “Inovação Brasil 2016”, da Strategy& - consultoria estratégica do Network PwC-, e "50 Empresas Mais Inovadoras do País", da DOM StrategyPartners. Para mais informações acesse: www.certisign.com.br.

Certisign
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