Bem-vindo ao nosso repositório jurídico.
Aqui você encontrará as normas federais, estaduais, municipais e de de órgãos da administração pública, incluindo as regulamentações do Comitê Gestor da ICP-Brasil, que dispõem sobre o uso da Certificação Digital, seus procedimentos e aplicabilidade, bem como os projetos de Lei que trâmitam no Congresso a respeito da matéria.
ICP-BRASIL 
Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 agosto de 2001.
Institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e transforma o Instituto Nacional dse Tecnologia da Informação em autarquia.
Decreto nº 3.872 de 18 de julho de 2001.
Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências.
Decreto nº 3.996 de 31 de outubro de 2001.
Dispõe sobre a prestação de serviços de Certificação Digital no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto nº 4.414 de 07 de outubro de 2002.
Altera o Decreto nº 3.996 de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de Certificação Digital no âmbito da Administração Pública Federal.
NORMAS FISCAIS
Decreto nº 6.022 de 22 de janeiro de 2007.
Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
NORMAS JUDICIAIS
Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006.
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil -, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação recisória e vista dops autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Lei nº 11.419 de 189 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e dá outras providências.
Provimento nº 1321 de 27 de junho de 2007.
Institui o Diário da Justiça eletrônico.
SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL 
TRIBUNAIS DO TRABALHO
JUSTIÇA FEDERAL
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA
ÓRGÃOS DIVERSOS
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Portaria nº 3.964 de 27 de outubro de 2005.
Dispões sobre o processo seletivo do Programa Universiodade para todos - PROUNI, referente aoprimeiro semestre de 2005.
Portaria nº 3.121 de 12 de setembro de 2005.
Dispõe sobre os procedimentos de4 manutenção de bolsas e de emissão de Termos Aditivos ao Termo de Adesão ao Sistema do PROUNI - SISPROUNI.
Portaria nº 3.268 de 18 de outubro de 2004.
Dispõe sobre os procedimentos para a Adesão de Instituições de Ensino Superior ao Programa Universidade para todos - PROUNI.
MINISTÉRIO DA DEFESA
Portaria nº 83 de 30 de janeiro de 2004.
Estabelece a diretriz para a implantação do Sistema de Certificação Digital de Defesa baseado na Infra-Estrutura de Cjhaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Resolução nº 208 de 14 de julho de 2005.
Dispõe sobre a possibilidade do Setor Regulado utilizar-se da assinatura digital nos procedimentos eletrônicos de petição com a ANVISA.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
Carta nº 277 de 30 de novembro de 2004.
Faculta a utilização da assinatura digital, nos docuemntos eletrônicos relativos às operações de seguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, por meio de certificados digitais emitidos nop âmbito da Infra-estrutura de Chaves-Públicas.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Carta Circular n 3.134 de 27 de abril de 2004.
Divulga os procedimentos e padrões técnicos para o uso de assinatura digital em contratos de câmbio.
Carta Circular nº 3.234 de 15 de abril de 2004.
Altera a regulamnetação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Resolução nº 117 de 10 de junho de 2005.
Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Insdustrial.
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Resolução nº 1.020 de 02 de março de 2005 - Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Aprova a NBCT 2.8 - Das formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.
Provimento nº 97 de 05 de maio de 2002 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas na Ordem dos Advogados do Brasil e dá outras providências.
Resolução nº 1.821 de 23 de novembro de 2007 - Conselho Regional de Medicina (CFM).
Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
ÓRGÃOS E GOVERNOS ESTADUAIS
Portaria nº 92.147 de 10 de dezembro de 2005 - Departamento de trânsito de Minas Gerais.
Estabelece novas regras a serem introduzidas pelo Sistema de Registro Automático de Veículos (SRAV).
Decreto nº 43.888 de 05 de outubro de 2004 - Governo do Estado de Minas Gerais.
Dispões sobre a utilização de certificação digital no âmbitoi da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 48.599 de 12 de abril de 2004 - Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 1378 de 29 de agosto de 2007 - Governo do Estado do Paraná
Define procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Imprensa Oficial do Estado para a edição e publicação do Diário Oficial estadual em meio eletrônico, e dá outras providências.
Decreto nº 10473 de 27 de setembro de 2007 - Governo do Estado da Bahia
Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de certificação digital, no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DA ICP-BRASIL
Resolução nº 38 de 18 de abril de 2006 (revoga as resoluções 01,04 e 19 do Comitê Gestor).
Aprova a versão 2.0 da Declaração de Práticas de Certificação da Autorida Certificadora da AC Raiz da ICP-Brasil.
Resolução nº 39 de 18 de abril de 2006 (Revoga as Resoluções 02,27 e 32 do Comitê Gestor).
Aprova a versão 2.0 da Política de Segurança da ICP-Brasil.
Resolução nº 40 de 18 de abril de 2006 (Revoga as Resoluções 06, 12, 14, 17 e 22 do Comitê Gestor).
Aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para Credenciamento de Entidades Instegrantes da ICP-Brasil.
Resolução nº 41 de 18 de abril de 2006 (Revoga as Resoluções 07, 11 e 28 do Comitê Gestor).
Aprova a versão 2.0 dos Requisitos Mínimos para as políticas de Certificado da ICP-Brasil.
Resolução nº 42 de 18 de abril de 2006 (Revoga as Resoluções 08, 09, 13, 21, 23, 26, 30, 31, 34 e 37 do Comitê Gestor).
Aprova a versão 2.0 dos Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificaçãodas Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.
Resolução nº 43 de 18 de abril de 2006 (Revoga as Resoluções 10 e 18 do Comitê Gestor).
Aprova a versão 2.0 das Diretrizes da Política Tarifária da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.
Resolução nº 44 de 18 de abril de 2006 (Revoga as Resoluções 24 do Comitê Gestor).
Aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para a Realização de Auditorias nas entidades da ICP-Brasil.
Resolução nº 45 de 18 de abril de 2006 (Revoga as Resoluções 25 Comitê Gestor).
Aprova a versão 2.0 dos Critérios e Procedimentos para Fiscalização das Entidades Integrantes da ICP-Brasil.
Resolução nº 46 de 03 de dezembro de 2007.
Altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil.
Resolução nº 47 de 03 de dezembro de 2007.
Aprova a versão 3.0 dos Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades integrantes da ICP-Brasil.
Resolução nº 48 de 03 de dezembro de 2007.
Altera os requisitos mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil.
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI
Instrução Normativa nº 1 de 16 de fevereiro de 2006 (Revoga a IN nº 02/2005).
Implementa o contraole de versões das Políticas de Segurança, das Políticas de Certificados e das Declarações de Práticas de Certificãção das Autoridades Certificãdoras no âmbito da ICP-Brasil.
Instrução Normativa nº 2 de 16 de fevereiro de 2006.
Estabelece a Estrutura Normativa Técnica e os Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil.
Instrução Normativa nº 3 de 14 de fevereiro de 2006.
Aprova a versão 2.0 dos requisitos técnicos a serem observados nos processos de Homologação de Cartões inteligentes (Smart Cards), Leitoras de Cartões Inteligentes e Tokens Criptográficos no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 4 de 16 de maio de 2006.
Aprova a versão 1.0 do documento: Padrões e Algoritmos Criptográficos na ICP-Brasil.
Instrução Normativa nº 5 de 18 de maio de 2006.
Aprova a versão 1.0 do documento: Atribuição de ID na ICP-Brasil.
Instrução Normativa nº 6 de 18 de maio de 2006 (Revoga as INs nº 03 e 04/2005).
Aprova adendos aos documentos da ICP-Brasil.
Instrução Normativa nº 8 de 18 de maio de 2006.
Estabelece regras para a adaptação, pelas entidades da ICP-Brasil, de seus procedimentos operacionais e de sua documentação ao disposto nas Resoluções 38 a 45 do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Instrução Normativa nº 9 de 18 de maio de 2006.
Aprova a versão 1.0 dos Padrões e Procedimentos Técnicos a serem observados nos processos de Homologação de Software de Assinatura Digital, sigilo e autenticação mp âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 10 de 15 de setembro de 2006(Revoga a IN nº 07/2005).
Aprova a versão 1.1 do documento: Características mínimas de segurança para as Ars da ICP-Brasil.
Instrução Normativa nº 1 de 11 de dezembro de 2007.
Aprova a versão 2.1 dos Procedimentos Administrativos a serem observados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil.
Instrução Normativa nº 2 de 11 de dezembro de 2007.
Aprova a versão 2.0 da Estrutura Técnica de níveis de segurança de homologação a serem utilizados nos processos de homologação de sistemas e equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil
Instrução Normativa nº 3 de 11 de dezembro de 2007.
Aprova a versão 3.0 dos Requisitos técnicios a serem observados nos processos de homologação de cartões inteligentes (smart cards), leitoras de cartões inteligentes e tokens criptográficos no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 4 de 11 de dezembro de 2007(Revoga a IN nº 07/2005).
Aprova a versão 2.0 dos Padrões e procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de software de assinatura digital, e autenticação no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 5 de 11 de dezembro de 2007.
Aprova a versão 1.0 dos Padrões e procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de módulos de segurança criptográfica (MSC) no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 6 de 11 de dezembro de 2007.
Aprova a versão 1.0 dos padrões e procedimentos técnicos a serem observados nos processos de homologação de software de bibliotecas criptográficas e software provedores de serviços criptogáficos no âmbito da ICP-Brasil e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
PL nº 7316/2002 - Câmara dos Deputados
Situação em 12/04/07: Aguardando parecer do Relator sobre as emendas apresentadas.
Dispões sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de Certificação Digital e dá outras providências.
PL nº 288/2007 - Câmara dos Deputados
Situação em 08/06/07: Aguardando designação do Relator.
Altera os artigos 121, 126 e 127 da Lei das S/As (Lei 6.404/76), prevendo a permisão para a participação de acionista em assembléia geral das sociedades anônimas, por meio de assinatura eletrônica.
PL nº 7709/2007 - Câmara dos Deputados
Situação em 09/05/07: Remessa ao Senado Federal.
Possibilita o uso do sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
PL nº 146/2007 - Senado
Situação em 09/05/07: Remessa a Senador.
Dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências.
PL nº 229/2005 - Senado
Situação em 22/06/07: Aguardando designação do Relator.
Dispõe sobre a autenticidade e o valor jurídico e probatório de documentos produzidos, emitidos ou recebidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, por meio eletrônico.
PL nº 1.532/1999 - Câmara dos Deputados
Situação em 08/06/07: Aguardando designação do Relator.
Dispões sobre a elaboração e o arquivamento de docuemntos em emios eletromagnéticos.
