Pular para o conteúdo. Ir para a navegação

Certisign

Seções
Página Inicial → A Companhia → Legislação → Normas Fiscais → Fazendas Estaduais e Municipais → Fazendas Estaduais e Municipais
Ações do documento

Fazendas Estaduais e Municipais

Decreto 15.059 de 27 de janeiro de 2006 - Secretaria Municipal de Porto Alegre (PMPOA)

Normatiza a Escrituração Eletrônica mensal do livro fiscal e a Declaração Eletrônica Anual a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec e dá outras providências.

Portaria nº 309 de 14 de outubro de 2005 - Secretaria do Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Guia Informativa Mensal do ICMS com aposição de assinatura digital.

Decreto nº 25.223 de 15 de outubro de 2004 - Secretaria do Estado do Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

Institui o Serviço Interativo de Atendimento Virtual, que estabelece a obrigatoriedade de entrega de informações econômico-fiscais e documentos eletrônicos com aposição de assinatura digital.

Lei nº 12.333 de 16 de janeiro de 2003 - Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ PE)

Estabelece a escrituração fiscal digital para contribuintes do ICMS.

A Companhia
Formação em Certificação Digital
Confira os treinamentos para sua área de atuação e o calendário para todo o Brasil.
Inscreva-se
CERTINEWS
Mantenha-se atualizado sobre as últimas novidades, cursos e eventos do mercado de certificação e segurança digital.
Entre e leia >>
Afiliadas Internacionais
A CertiSign faz parte da VeriSign Trust Network (VTN), uma rede de 48 afiliadas presentes em mais de 80 países.
Saiba mais >>
Sala de Imprensa
Uma seção especial para os profissionais de imprensa que desejam mais informações sobre a CertiSign e o mercado de segurança e certificação digital.
Ver >>
A Certisign | ICP-Brasil | VeriSign | Repositório | Sala de Imprensa | Termos de Privacidade | Fale Conosco