Tribunais de Justiça
Resolução nº 04/2007 de 13 de março de 2007 - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ SC)
Altera dispositivo da Resolução nº 08/06 - TJ, que institui o Diário da Justiça Eletrônico.
Resolução nº 08/2007 de 07 de junho de 2006 - Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ SC)
Institui o Diário da Justiça Eletrônico.
Resolução nº 154 de 15 de outubro de 2007 - Tribunal Superior Militar
Provimento nº 1321 de 27 de junho de 2007 - Conselho Superior da Magistratura
Institui o Diário da Justiça Eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo.


