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Tribunais do Trabalho

Regulamentação da utilização do e-DOC de 27 de novembro de 2006 - Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT3)

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Regulamentação da utilização do e-DOC de 28 de novembro de 2005 - Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT17)

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita.

Instrução Normativa nº 28 de 07 de junho de 2005 - Tribunal Superior do Trabalho - TST

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho.

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