CERTIFICADO ASSINATURA TIPO A:___

N. da solicitação:___________________

O subscritor acima qualificado, doravante denominado RESPONSÁVEL, declara, para todos os fins, que autoriza, por este ato, a vinculação e inclusão de seu nome no Certificado emitido para a Empresa acima qualificada, por CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. através da AUTORIDADE DE REGISTRO (AR):

Razão Social: _________________________________________________________

CNPJ: _______________________________________________________________

Endereço: ____________________________________ Tel: ___________________

E que ao aceitar o Certificado de assinatura digital emitido, concorda e assume as seguintes condições, obrigações, responsabilidades:

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E DO SOLICITANTE

O RESPONSÁVEL garante que:

a) os documentos pessoais apresentados para sua identificação são autênticos e as cópias fornecidas são reproduções fiéis;

b) verificará, no momento do recebimento do Certificado, a veracidade e exatidão das informações contidas no Certificado, solicitando a imediata revogação do Certificado que contiver erro ou inexatidão. A aceitação do Certificado e do seu conteúdo é declarada pelo RESPONSÁVEL, na primeira utilização da chave privada correspondente.

Se o CPF informado for inexistente ou se o RESPONSÁVEL apresentar a condição de cancelada, a solicitação não será concluída nem enviada à AC CertiSign SRF, conforme artigo 6º da Instrução Normativa SRF Nº 222.

2. CAMPOS E DIVULGAÇÃO DO CERTIFICADO

O RESPONSÁVEL autoriza a inclusão de todos os dados fornecidos para sua identificação nos campos do Certificado solicitado. Dados incluídos no certificado podem ser acessados por qualquer pessoa, tornando-se de conhecimento público. A AC e a AR não estão obrigadas a manter sigilo sobre estas informações.

O RESPONSÁVEL autoriza, ainda, a divulgação do Certificado Digital, após a sua emissão, em lista para acesso público de certificados emitidos, bem como a publicação do certificado quando revogado em lista para acesso público de certificados revogados (LCR), disponibilizadas pela AC CertiSign Múltipla de forma permanente.

O RESPONSÁVEL declara que gerou o par de chaves correspondente à chave pública certificada e que:

a) nenhuma pessoa sem autorização teve acesso à chave privada para qual solicita este Certificado;

b) o acesso à chave privada da Empresa está protegido por senha;

c) esta chave privada está gravada cifrada por algoritmo simétrico;

d) as chaves são de 1024 bits ou 2048 no caso de Certificado Tipo A4;

e) foram armazenadas em mídia armazenadora de chaves criptográficas -cartão inteligente ou token, no caso de Certificados Tipo A2;

f) foram geradas em mídia armazenadora de chaves criptográficas - cartão inteligente ou token, no caso de Certificados Tipo A3 e A4.

O RESPONSÁVEL protegerá a chave privada da Empresa, senhas e dispositivos criptográficos, mantendo-a sob seu exclusivo controle, sendo responsável pela sua guarda, divulgação e uso indevido.

5. USO E VALIDADE DO CERTIFICADO

O Certificado de Assinatura pode ser utilizado para confirmação de identidade da Empresa em aplicações como Web, correio eletrônico, transações on-line, redes privadas virtuais, transações eletrônicas, informações eletrônicas, bem como, para cifração de chaves de sessão, assinatura de documentos eletrônicos e verificação da integridade de informações transmitidas eletronicamente.

O RESPONSÁVEL está ciente de que a utilização da chave privada da Empresa, cuja titularidade estará certificada pela AC CertiSign Múltipla no Certificado contratado, significará uma representação autorizada pela Empresa que responderá integralmente por estes atos.

Quando da expiração ou revogação do Certificado o RESPONSÁVEL não poderá mais utilizar a chave privada para qualquer finalidade. A chave privada deverá ser desativada. A chave pública correspondente poderá ser utilizada para verificação de assinaturas emitidas durante o período de validade do Certificado.

A AC CertiSign Múltipla não mantém cópia de segurança de chave privada de titular de Certificado de assinatura digital por ela emitido.

6. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO

O RESPONSÁVEL poderá solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo e deverá, obrigatoriamente, solicitar a imediata revogação do Certificado:

a) em caso de comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente à pública contida no Certificado ou da sua mídia armazenadora;

b) se constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;

c) se houver alteração de qualquer informação constante no mesmo;

d) no caso de mudança na razão ou denominação social da Empresa;

e) no caso de extinção, dissolução ou transformação da Empresa.

As instruções para a solicitação de revogação do Certificado estão disponíveis na página web da AC CertiSign Múltipla ou da Autoridade de Registro Responsável.

A revogação será feita através de formulário on-line, pelo RESPONSÁVEL, contendo o motivo da solicitação de revogação, mediante o fornecimento de dados e da frase de identificação indicada na solicitação de emissão do Certificado. Caso o RESPONSÁVEL não recorde a frase de identificação, a revogação deverá ser solicitada pessoalmente na Autoridade de Registro.

Caso a revogação seja solicitada diretamente pelo TITULAR, sem a participação do RESPONSÁVEL, o formulário de revogação deve ser impresso e assinado e entregue na Autoridade de Registro.

_____________________________, _____ de _________________ de 2006


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NOME

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