CERTIFICADO ASSINATURA TIPO A1
N° DA SOLICITAÇÃO: _____________
 
TERMO DE RESPONSABILIDADE


Nome:
RG nº:
CPF nº:
Profissão:
Cargo ou nº funcional:
Empresa:
CNPJ nº:
Tel:
COMMON NAME: __________________________________________________________________________________

O subscritor acima qualificado, doravante denominado RESPONSÁVEL, declara, para todos os fins legais que ao aceitar o Certificado de Servidor emitido por CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. por solicitação da EMPRESA TITULAR acima qualificada, que autoriza, por este ato, a vinculação e inclusão de seu nome no Certificado emitido, concorda e assume as seguintes condições, obrigações e responsabilidades:

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E DO SOLICITANTE

O RESPONSÁVEL garante que:

  1. os documentos pessoais apresentados para sua identificação são autênticos e as cópias fornecidas são reproduções fiéis;
  2. a Empresa TITULAR do certificado é detentora do nome de domínio acima indicado, para o qual solicita o certificado, regularmente registrado junto ao órgão competente, ou está devidamente autorizada pelo detentor a utilizar este nome de domínio;
  3. verificará, no momento do recebimento do Certificado, a veracidade e exatidão das informações contidas no Certificado, solicitando a imediata revogação do Certificado que contiver erro ou inexatidão. A aceitação do Certificado e do seu conteúdo é declarada pelo RESPONSÁVEL, na primeira utilização da chave privada correspondente.

 

2. CAMPOS  E DIVULGAÇÃO DO CERTIFICADO

O RESPONSÁVEL autoriza a inclusão de todos os dados fornecidos para sua identificação nos campos do Certificado solicitado. Dados incluídos no certificado podem ser acessados por qualquer pessoa, tornando-se de conhecimento público. A AC e a AR não estão obrigadas a manter sigilo sobre estas informações.

O RESPONSÁVEL autoriza, também, a divulgação do Certificado de Servidor, após a sua emissão, em lista para acesso público de certificados emitidos, bem como a publicação do certificado quando revogado em lista para acesso público de certificados revogados (LCR), disponibilizadas pela AC Certisign Múltipla de forma permanente.

 

3. DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO (DPC) E POLÍTICA DE CERTIFICADO (PC)

A Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Certisign Múltipla e as Políticas de Certificados estão publicadas para leitura e impressão em serviço de diretório e/ou em página web da Certisign Certificadora Digital S.A. (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio).

O RESPONSÁVEL declara que teve acesso e concorda com a utilização do Certificado em conformidade, cumulativamente, com os termos da DPC DA AC CERTISIGN MÚLTIPLA, da PC TIPO A1 DA AC CERTISIGN MÚLTIPLA e das orientações, normas e resoluções estabelecidas pela AC Raiz da ICP-Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação/ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.

 

4. GERAÇÃO E GUARDA DAS CHAVES CRIPTOGRÁFICAS

O RESPONSÁVEL declara que gerou o par de chaves correspondente à chave pública certificada e que:

  1. nenhuma pessoa sem autorização teve acesso à chave privada para qual solicita este Certificado;
  2. o acesso à chave privada da EMPRESA TITULAR está protegido por senha;
  3. esta chave privada está gravada cifrada por algoritmo simétrico.

O RESPONSÁVEL protegerá a chave privada da EMPRESA TITULAR, senhas e dispositivos criptográficos, mantendo-a sob seu exclusivo controle, sendo responsável pela sua guarda, divulgação e uso indevido.

 

5. USO E VALIDADE DO CERTIFICADO

O Certificado de Servidor pode ser utilizado para identificação de equipamentos da EMPRESA TITULAR em aplicações como web, transações on-line, transações eletrônicas, informações eletrônicas, bem como, para cifração de chaves de sessão e integridade de informações transmitidas eletronicamente.

O RESPONSÁVEL operará o sistema de computador onde instalar seu o certificado de Servidor sob o seu controle efetivo. “Controle efetivo” significa que o RESPONSÁVEL terá acesso a todas as informações sobre as transações que forem transmitidas através do servidor e está apto a revelar estes dados mediante ordem de autoridade competente e que poderá, legitimamente, modificar ou controlar o servidor, incluindo a capacidade de desinstalar este certificado.

O RESPONSÁVEL está ciente de que a utilização da chave privada da EMPRESA TITULAR, cuja titularidade estará certificada pela AC Certisign Múltipla no Certificado contratado, significará uma representação autorizada pela EMPRESA TITULAR que responderá integralmente por estes atos.

Quando da expiração ou revogação do Certificado o RESPONSÁVEL não poderá mais utilizar a chave privada para qualquer finalidade. A chave privada deverá ser desativada. A chave pública correspondente poderá ser utilizada para verificação de assinaturas emitidas durante o período de validade do Certificado.

A AC Certisign Múltipla não mantém cópia de segurança de chave privada de titular de Certificado de Servidor por ela emitido.

 

6. RESTRIÇÕES DE USO DO CERTIFICADO

O RESPONSÁVEL não pode  usar o Certificado de Servidor: (i) para ou em nome de outra organização ou (ii) executar operações com chaves privadas ou públicas relacionadas a qualquer outro nome de domínio e/ou razão social diferente dos informados no formulário eletrônico de solicitação e (iii) em mais que um equipamento servidor por vez.

O RESPONSÁVEL ESTA CIENTE E CONCORDA QUE O USO DO CERTIFICADO EM MAIS DE UM EQUIPAMENTO SERVIDOR OU NUM DISPOSITIVO DE CONTROLE DE ACESSO A UM SERVIDOR OU CONJUNTO DE SERVIDORES (“SERVER FARM”) CARACTERIZA USO INDEVIDO DO CERTIFICADO E PIRATARIA. EM CASO DE VIOLAÇÃO DESTA LICENÇA DE USO CERTISIGN BUSCARÁ OS INFRATORES E REPARAÇÃO UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI.

 

7. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO

O RESPONSÁVEL poderá solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo e deverá, obrigatoriamente, solicitar a imediata revogação do Certificado:

  1. em caso de comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente à pública contida no Certificado ou da sua mídia armazenadora;
  2. se constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;
  3. se houver alteração de qualquer informação constante no mesmo;
  4. no caso de mudança na razão ou denominação social da EMPRESA TITULAR;
  5. no caso de extinção, dissolução ou transformação da EMPRESA TITULAR.

As instruções para a solicitação de revogação do Certificado estão disponíveis na página web da AC Certisign Múltipla ou da Autoridade de Registro Responsável.

A revogação será feita através de formulário on-line, pelo RESPONSÁVEL, contendo o motivo da solicitação de revogação, mediante o fornecimento de dados e da senha de identificação indicada na solicitação de emissão do Certificado. Caso o RESPONSÁVEL não recorde a senha de identificação, a revogação deverá ser solicitada pessoalmente na AR.

Caso a revogação seja solicitada diretamente pela EMPRESA TITULAR, sem a participação do RESPONSÁVEL, o formulário de revogação deve ser impresso e assinado e entregue na Autoridade de Registro.

 

8. INDENIZAÇÃO

As indenizações devidas pela AC Certisign Múltipla pelos danos a que der causa limitam-se a 20 (vinte) vezes o valor do certificado ou a R$ 40.000,00, o que for menor,de acordo com o item 2.3.2 (Relações Fiduciárias) das PC da AC CERTISIGN MÚLTIPLA.

O RESPONSÁVEL tem ciência de que ao assinar o presente Termo torna-se responsável pelo certificado para todos os fins legais e reconhece, neste ato, ter sido identificado pelo funcionário da Autoridade de Registro.

 

__________________, __ de ___________ de 200__.

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ASSINATURA DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)

Agente de Registro

Nome: ___________________________________________________________________________________________