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CNPJ nº:
Tel:
COMMON NAME: __________________________________________________________________________________
A pessoa jurídica acima qualificada, por seu representante legal, doravante denominada TITULAR, declara, para todos os fins legais, ter solicitado à CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., a emissão de um Certificado de Servidor, concordando e assumindo, para tanto, as seguintes condições, obrigações, responsabilidades:
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
O TITULAR garante que todas as informações fornecidas na SOLICITAÇÃO e no presente TERMO DE TITULARIDADE são verdadeiras e completas, suficientes para sua identificação, e continuarão sendo verdadeiras durante todo o período de validade do Certificado e que os documentos apresentados para obtenção do Certificado são autênticos e as cópias fornecidas são reproduções fiéis.
O TITULAR garante que é detentor do nome de domínio acima indicado, para o qual solicita o certificado, regularmente registrado junto ao órgão competente, ou está devidamente autorizado a utilizar este nome de domínio.
2. DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO (DPC) E POLÍTICA DE CERTIFICADO (PC)
A Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Certisign Múltipla e as Políticas de Certificados correspondentes estão publicadas para leitura e impressão em serviço de diretório e/ou em página web da Certisign Certificadora Digital S.A. (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio)
O TITULAR declara que teve acesso e concorda com a utilização do Certificado em conformidade, cumulativamente, com os termos da DPC DA AC CERTISIGN MÚLTIPLA, da PC correspondente da AC CERTISIGN MÚLTIPLA e das orientações, normas e resoluções estabelecidas pela AC Raiz da ICP Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação/ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
3. GERAÇÃO GUARDA DAS CHAVES CRIPTOGRÁFICAS
O TITULAR declara que o RESPONSÁVEL, nomeado na cláusula 5 abaixo, gerou o par de chaves correspondente à chave pública certificada e que:
- nenhuma pessoa sem autorização teve acesso à chave privada para qual solicita este Certificado;
- o acesso à sua chave privada está protegido por senha;
- esta chave privada está gravada cifrada por algoritmo simétrico;
O TITULAR protegerá sua chave privada, senhas e dispositivos criptográficos, sendo integralmente responsável pela sua guarda, divulgação e uso indevido.
4. USO E VALIDADE DO CERTIFICADO
O Certificado de Servidor pode ser utilizado para identificação de equipamentos do TITULAR em aplicações como web, transações on-line, transações eletrônicas, informações eletrônicas, bem como, para cifração de chaves de sessão e integridade de informações transmitidas eletronicamente.
O TITULAR operará o sistema de computador onde instalar seu o certificado de Servidor sob o seu controle efetivo. “Controle efetivo” significa que o TITULAR terá acesso a todas as informações sobre as transações que forem transmitidas através do servidor e está apto a revelar estes dados mediante ordem de autoridade competente e que poderá, legitimamente, modificar ou controlar o servidor, incluindo a capacidade de desinstalar este certificado.
O TITULAR reconhece que a utilização da chave privada, cuja titularidade estará certificada pela AC Certisign Múltipla no Certificado ora contratado, significará uma representação autorizada pelo TITULAR que responderá integralmente por estes atos.
Quando da expiração ou revogação do Certificado o TITULAR não poderá mais utilizar a chave privada para qualquer finalidade. A chave privada deverá ser desativada pelo TITULAR. A chave pública correspondente poderá ser utilizada para verificação de assinaturas emitidas durante o período de validade do Certificado.
A AC Certisign Múltipla não mantém cópia de segurança de chave privada de titular de Certificado de Servidor por ela emitido.
5. RESTRIÇÕES DE USO DO CERTIFICADO
O TITULAR não pode usar o Certificado (i) para ou em nome de outra organização ou (ii) executar operações com chaves privadas ou públicas relacionadas a qualquer outro nome de domínio e/ou razão social diferente dos informados no formulário eletrônico de solicitação e (iii) em mais que um equipamento servidor por vez.
O TITULAR ESTA CIENTE E CONCORDA QUE O USO DO CERTIFICADO EM MAIS DE UM EQUIPAMENTO SERVIDOR OU NUM DISPOSITIVO DE CONTROLE DE ACESSO A UM SERVIDOR OU CONJUNTO DE SERVIDORES (“SERVER FARM”) CARACTERIZA USO INDEVIDO DO CERTIFICADO E PIRATARIA. EM CASO DE VIOLAÇÃO DESTA LICENÇA DE USO CERTISIGN BUSCARÁ OS INFRATORES E REPARAÇÃO UTILIZANDO-SE DOS RECURSOS PREVISTOS NA LEI.
6. DIVULGAÇÃO DO CERTIFICADO
O TITULAR autoriza, desde logo, a divulgação do Certificado Digital, após a sua emissão, em lista para acesso público de certificados emitidos, bem como a publicação do certificado quando revogado em lista para acesso público de certificados revogados (LCR), disponibilizadas pela AC Certisign Múltipla de forma permanente.
7. NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL
O TITULAR, neste ato, nomeia o funcionário RESPONSÁVEL pela guarda e uso da chave privada correspondente ao Certificado emitido pela AC Certisign Múltipla para o TITULAR.
O RESPONSÁVEL deverá assinar o Termo de Responsabilidade, anexo.
Nome:
RG nº:
CPF nº:
Cargo ou Nº funcional:
8. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO
O TITULAR poderá solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo e deverá, obrigatoriamente, solicitar a imediata revogação do Certificado:
- em caso de comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente à pública contida no Certificado ou da sua mídia armazenadora;
- se constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;
- se houver alteração de qualquer informação constante no mesmo;
- no caso de mudança na razão ou denominação social do TITULAR;
- no caso de extinção, dissolução ou transformação do TITULAR do Certificado;
- no caso de falecimento ou demissão do RESPONSÁVEL.
Nestas hipóteses o RESPONSÁVEL, nomeado nos termos da Cláusula 6 abaixo, também deverá solicitar a revogação do Certificado.
As instruções para a solicitação de revogação do Certificado estão disponíveis na página web da AC Certisign Múltipla ou da Autoridade de Registro Responsável.
A revogação será feita através de formulário on-line, pelo RESPONSÁVEL, contendo o motivo da solicitação de revogação, mediante o fornecimento de dados e da senha de identificação indicada na solicitação de emissão do Certificado. Caso o RESPONSÁVEL não recorde a senha de identificação, a revogação deverá ser solicitada pessoalmente na Autoridade de Registro.
Caso a revogação seja solicitada diretamente pelo TITULAR, sem a participação do RESPONSÁVEL, o formulário de revogação deve ser impresso e assinado e entregue na Autoridade de Registro.
AC Certisign Múltipla reserva-se o direito de revogar o Certificado caso o pagamento não se confirme.
9. INDENIZAÇÃO
O TITULAR concorda em (i) não reclamar com base no presente Termo ou em atos ou fatos oriundos deste, qualquer indenização por lucros cessantes ou danos morais e nem a (ii) reclamar, a qualquer título, indenização em valor superior a 20 (vinte) vezes o valor do certificado ou a R$ 40.000,00, o que for menor, de acordo com o item 2.3.2 (Relações Fiduciárias) das PC da AC CERTISIGN MÚLTIPLA.
O(s) representante(s) declara(m) e garante(m) ter poderes suficientes para obrigar o TITULAR e reconhece(m), neste ato, ter(em) sido identificado(s), assinando este Termo na presença do funcionário da Autoridade de Registro.
__________________, __ de ___________ de 200__.
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ASSINATURA DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
Agente de Registro
Nome: ___________________________________________________________________________________________
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