CERTIFICADO ASSINATURA TIPO A:___ |
N. da solicitação:___________________ |
Nome:
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CNPJ n.: ___________________________________________________________
Endereço:
_________________________________________ Tel:_____________
A pessoa jurídica acima qualificada, doravante denominada TITULAR, por seu(s) representante(s) legal(ais), declara, para todos os fins de direito, ter solicitado à CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., através da AUTORIDADE DE REGISTRO (AR):
Razão Social: _______________________________________________________
Endereço: _________________________________________ Tel:_____________
a emissão de um Certificado Digital e-CNPJ, concordando e assumindo, para tanto, as seguintes condições, obrigações, autorizações, responsabilidades:
| 1. IDENTIFICAÇÃO DO
SOLICITANTE
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O TITULAR garante que todas as informações fornecidas na SOLICITAÇÃO e no presente TERMO DE TITULARIDADE são verdadeiras e completas, suficientes para sua identificação, e continuarão sendo verdadeiras durante todo o período de validade do Certificado e que os documentos apresentados para obtenção do Certificado são autênticos.
Se o CNPJ informado for inexistente ou se o TITULAR apresentar a condição inapta, suspensa ou cancelada, a SOLICITAÇÃO não será concluída nem enviada à AC Certisign SRF, conforme artigo 6º da Instrução Normativa SRF N° 222.
| 2. DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO (DPC) E POLÍTICA DE CERTIFICADO (PC) |
A Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Certisign para a Secretaria da Receita Federal e as Políticas de Certificados de Assinatura Digital estão publicadas para leitura e impressão em serviço de diretório e/ou em página web da Certisign Certificadora Digital S.A. (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio).
O TITULAR declara que teve acesso e concorda com a utilização do Certificado em conformidade, cumulativamente, com os termos da DPC da AC Certisign SRF, da PC correspondente da AC Certisign SRF e das orientações, normas e resoluções estabelecidas pela AC Raiz da ICP Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação/ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
| 3. GERAÇÃO E GUARDA DAS CHAVES CRIPTOGRÁFICAS |
O TITULAR declara que o RESPONSÁVEL, nomeado na cláusula 6 abaixo, gerou o par de chaves correspondente à chave pública certificada e que:
a) nenhuma pessoa sem autorização teve acesso à chave privada para qual solicita este Certificado;
b) o acesso à sua chave privada está protegido por senha;
c) esta chave privada está gravada cifrada por algoritmo simétrico;
d) foram geradas em mídia armazenadora de chaves criptográficas– cartão inteligente ou token, no caso de Certificado Tipo A3.
O TITULAR protegerá sua chave privada, senhas e dispositivos criptográficos, sendo integralmente responsável pela sua guarda, divulgação e uso indevido.
| 4. USO E VALIDADE DO CERTIFICADO
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O Certificado Digital e-CNPJ pode ser utilizado para identificação do Contribuinte e acesso ao Sistema Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), para as opções de atendimento, via internet, disponibilizadas pela SRF.
O TITULAR reconhece a autoria de todos os atos praticados com a utilização da chave privada, cuja titularidade estará certificada pela AC Certisign SRF no Certificado contratado, sendo integralmente responsável por estes atos, especialmente pelos atos realizados no relacionamento com a Secretaria da Receita Federal.
Quando da expiração ou revogação do Certificado o TITULAR não poderá mais utilizar a chave privada para qualquer finalidade. A chave privada deverá ser desativada pelo TITULAR. A chave pública correspondente poderá ser utilizada para verificação de assinaturas emitidas durante o período de validade do Certificado.
A AC Certisign SRF não mantém cópia de segurança de chave privada de titular de Certificado Digital e-CNPJ por ela emitido.
| 5. DIVULGAÇÃO DO CERTIFICADO
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O TITULAR, desde logo, autoriza a divulgação do Certificado Digital e-CNPJ, após a sua emissão, em lista para acesso público de certificados emitidos, bem como a publicação do certificado quando revogado em lista para acesso público de certificados revogados (LCR), disponibilizadas pela AC Certisign SRF de forma permanente.
| 6. NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL |
O TITULAR, neste ato, nomeia o funcionário RESPONSÁVEL pela guarda e uso da chave privada correspondente ao Certificado emitido pela AC Certisign SRF para o TITULAR. O RESPONSÁVEL deverá assinar o Termo de Responsabilidade.
Nome:
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RG n.: ___________________________ CPF n.: ___________________________
Cargo ou n. da funcional ______________________________________________
| 7. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO |
O TITULAR poderá solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo e deverá, obrigatoriamente, solicitar a imediata revogação do Certificado:
a) em caso de comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente à pública contida no Certificado ou da sua mídia armazenadora;
b) se constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;
c) se houver alteração de qualquer informação constante no mesmo;
d) no caso de mudança na razão ou denominação social do TITULAR;
e) no caso de extinção, dissolução ou transformação do TITULAR do Certificado;
f) no caso de falecimento ou demissão do RESPONSÁVEL.
Nestas hipóteses o RESPONSÁVEL, nomeado nos termos da Cláusula 6 acima, também deverá solicitar a revogação do Certificado.
As instruções para a solicitação de revogação do Certificado estão disponíveis na página web da AC Certisign SRF ou da Autoridade de Registro Responsável.
A revogação será feita através de formulário on-line, pelo RESPONSÁVEL, contendo o motivo da solicitação de revogação mediante o fornecimento de dados e da frase de identificação indicada na solicitação de emissão do Certificado. Caso o RESPONSÁVEL não recorde a frase de identificação, a revogação deverá ser solicitada pessoalmente na Autoridade de Registro.
Caso a revogação seja solicitada diretamente pelo TITULAR, sem a participação do RESPONSÁVEL, o formulário de revogação deve ser impresso e assinado e entregue na AR.
O TITULAR arcará com os custos de emissão do Certificado. AC Certisign SRF reserva-se o direito de revogar o Certificado caso o pagamento não se confirme.
O TITULAR concorda em (i) não reclamar com base no presente Termo ou em atos ou fatos oriundos deste, qualquer indenização por lucros cessantes ou danos morais e nem a (ii) reclamar, a qualquer título, indenização em valor superior a 20 (vinte) vezes o valor do certificado ou a R$ 40.000,00, o que for menor, de acordo com o item 2.3.2 (Relações Fiduciárias) das PCs da AC Certisign SRF.
O(s) representante(s) declara(m) e garante(m) ter poderes suficientes para obrigar o TITULAR e reconhece(m), neste ato, ter(em) sido identificado(s), assinando este Termo na presença do funcionário da Autoridade de Registro.
_____________________________, _____ de _________________ de ______
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NOME E CARGO DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)
Testemunhas:
Nome: ___________________________
RG n.:
___________________________
CPF n.:
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Endereço: ________________________
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Nome: ___________________________
RG n.: ___________________________
CPF n.: __________________________
Endereço: ________________________ |
Agente de Validação:
Nome: _____________________________________ N. da funcional:____________ |
