Termo de Responsabilidade e-CNPJ

Termo de Responsabilidade e-CNPJ

                                                                                

CERTIFICADO ASSINATURA TIPO A:___
N. da solicitação:___________________

Nome:______________________________________________________________

E-Mail:____________________________________________________________________

RG n.: ________________CPF n.: ________________

Profissão: ____________________

Departamento: ____________________

Cargo ou n.: funcional: ____________________

Tel: ___________________

Empresa: _________________________________________________________

CNPJ nº: ___________________________________ Tel: ___________________

O subscritor acima qualificado, doravante denominado RESPONSÁVEL, declara, para todos os fins legais que ao aceitar o Certificado Digital E-CNPJ emitido por CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A. por solicitação da Empresa acima qualificada, através da AUTORIDADE DE REGISTRO (AR):

Razão Social:______________________________________________________

CNPJ nº:_____________________________________ Tel:_________________

Endereço: ________________________________________________________

Autoriza, por este ato, a vinculação e inclusão de seu nome no Certificado emitido, concorda e assume as seguintes condições, obrigações, responsabilidades:

1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E DO SOLICITANTE 

O RESPONSÁVEL garante que:

a) os documentos pessoais apresentados para sua identificação são autênticos e as cópias fornecidas são reproduções fiéis;

b) verificará, no momento do recebimento do Certificado, a veracidade e exatidão das informações contidas no Certificado, solicitando a imediata revogação do Certificado que contiver erro ou inexatidão. A aceitação do Certificado e do seu conteúdo é declarada pelo RESPONSÁVEL, na primeira utilização da chave privada correspondente.

Se o CPF informado for inexistente ou se o RESPONSÁVEL apresentar a condição de cancelada, a solicitação não será concluída nem enviada à AC Certisign RFB, conforme artigo 6º da Instrução Normativa RFB Nº 580. 

2. CAMPOS E DIVULGAÇÃO DO CERTIFICADO

O RESPONSÁVEL autoriza a inclusão de todos os dados fornecidos para sua identificação nos campos do Certificado solicitado. Dados incluídos no certificado podem ser acessados por qualquer pessoa, tornando-se de conhecimento público. A AC e a AR não estão obrigadas a manter sigilo sobre estas informações.
O RESPONSÁVEL autoriza, ainda, a divulgação do Certificado Digital, após a sua emissão, em lista para acesso público de certificados emitidos, bem como a publicação do certificado quando revogado em lista para acesso público de certificados revogados (LCR), disponibilizadas pela AC Certisign RFB de forma permanente. 

 3. DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO (DPC) E POLÍTICA DE CERTIFICADO (PC)

A Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Certisign para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Políticas de Certificados de Assinatura Digital estão publicadas para leitura e impressão em serviço de diretório e/ou em página web da Certisign Certificadora Digital S.A. (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio).

O RESPONSÁVEL declara que teve acesso e concorda com a utilização do Certificado em conformidade, cumulativamente, com os termos da DPC da AC Certisign RFB, da PC correspondente da AC Certisign RFB e das orientações, normas e resoluções estabelecidas pela AC Raiz da ICP Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. 

 4. GERAÇÃO E GUARDA DAS CHAVES CRIPTOGRÁFICAS

O RESPONSÁVEL declara que gerou o par de chaves correspondente à chave pública certificada e que:

a) nenhuma pessoa sem autorização teve acesso à chave privada para qual solicita este Certificado;

b) o acesso à chave privada da Empresa está protegido por senha;

c) esta chave privada está gravada cifrada por algoritmo simétrico;

d) foram geradas em mídia armazenadora - cartão inteligente ou token, no caso de Certificado Tipo A3.

O RESPONSÁVEL protegerá a chave privada da Empresa, senhas e dispositivos criptográficos, mantendo-a sob seu exclusivo controle, sendo responsável pela sua guarda, divulgação e uso indevido.

 5. USO E VALIDADE DO CERTIFICADO

O Certificado Digital e-CNPJ pode ser utilizado para identificação do Contribuinte e acesso ao Centro virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), para as opções de atendimento, via internet, disponibilizadas pela RFB.

O RESPONSÁVEL está ciente de que a utilização da chave privada da Empresa, cuja titularidade estará certificada pela AC Certisign RFB no Certificado contratado, significará uma representação autorizada pela Empresa que responderá integralmente por estes atos, especialmente pelos atos realizados no relacionamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Quando da expiração ou revogação do Certificado o RESPONSÁVEL não poderá mais utilizar a chave privada para qualquer finalidade. A chave privada deverá ser desativada. A chave pública correspondente poderá ser utilizada para verificação de assinaturas emitidas durante o período de validade do Certificado, emitidas durante o período de validade do Certificado.

A AC Certisign RFB não mantém cópia de segurança de chave privada de titular de Certificado Digital E-CNPJ por ela emitido. 

 6. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO

O RESPONSÁVEL poderá solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo e deverá, obrigatoriamente, solicitar a imediata revogação do Certificado:

a) em caso de comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente à pública contida no Certificado ou da sua mídia armazenadora;

b) se constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;

c) se houver alteração de qualquer informação constante no mesmo;

d) no caso de mudança na razão ou denominação social da Empresa;

e) no caso de extinção, dissolução ou transformação da Empresa.

As instruções para a solicitação de revogação do Certificado estão disponíveis na página web da AC Certisign RFB ou da Autoridade de Registro Responsável.
A revogação será feita através de formulário on-line, pelo RESPONSÁVEL, contendo o motivo da solicitação de revogação, mediante o fornecimento de dados e da Senha de Revogação indicada na solicitação de emissão do Certificado. Caso o RESPONSÁVEL não recorde a Senha de Revogação, o ato deverá ser solicitado pessoalmente na Autoridade de Registro.
Caso a revogação seja solicitada diretamente pelo TITULAR, sem a participação do RESPONSÁVEL, o formulário de revogação deve ser impresso e assinado e entregue na Autoridade de Registro. 

 7. INDENIZAÇÃO

As indenizações devidas pela AC Certisign RFB pelos danos a que der causa limitam-se a 20 (vinte) vezes o valor do certificado ou a R$ 40.000,00, o que for menor, de acordo com o item 2.3.2 (Relações Fiduciárias) das PCs da AC Certisign RFB.
O RESPONSÁVEL tem ciência de que ao assinar o presente Termo torna-se responsável pelo certificado para todos os fins legais e reconhece, neste ato, ter sido identificado pelo funcionário da Autoridade de Registro.

Agente de Validação:

Nome: _____________________________________