Termo de titularidade Servidor RFB
Termo de titularidade Servidor RFB
TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO
DIGITAL DE EQUIPAMENTO / APLICAÇÃO
Tipo do Certificado: ________________
Nº da Solicitação: _________________
EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro– AR.
AC:_____________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
AR:_____________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
Telefone: ________________________________________________________________
2. Identificação do Equipamento ou Aplicação.
URL ou nome da aplicação:__________________________________________________
3. Identificação do Titular do Certificado Digital.
3.1 Se Pessoa Jurídica.
Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica):
________________________________________________________________________
Número (CNPJ): __________________________________________________________
Representante(s) Legal(is): _________________________________________________
Data de nascimento: _______________________________________________________
* Documento de Identificação: _______________________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
3.2 Se Pessoa Física.
Nome: __________________________________________________________________
Data de nascimento: ______________________________________________________
* Documento de Identificação:________________________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
4. Nomeação do Responsável pelo Uso do Certificado Digital.
4.1 Considera-se como Responsável por um Certificado Digital de equipamento ou
aplicação a pessoa física designada como possuidora da chave privada.
4.2 O Titular, neste ato, nomeia a pessoa abaixo como Responsável pelo uso do
Certificado Digital emitido.
Nome: __________________________________________________________________
Data de nascimento do Responsável: _________________________________________
* Documento de Identificação do Responsável: __________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
5. Dados para constar no Certificado Digital.
5.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do certificado com as
informações do Titular, do Responsável e do Equipamento/Aplicação, constantes nos
documentos apresentados:
a) URL ou nome da aplicação;
b) nome completo do responsável pelo certificado, sem abreviações;
c) data de nascimento do responsável pelo certificado;
d) nome empresarial constante do CNPJ, se o titular for pessoa jurídica;
e) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), se o titular for pessoa jurídica;
f) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.
5.2 Cabe ao Titular e ao Responsável, de acordo com a Política de Certificado - PC da
Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para
a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode
impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.
5.2.1 O Titular e o Responsável declaram ter ciência que o Certificado Digital é um
documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos
os dados nele contidos.
6. Obrigações do Titular.
6.1 Apresentar a documentação comprobatória dos dados constantes em seu Certificado
Digital;
6.2 Apresentar seu ato constitutivo atualizado, se pessoa jurídica;
6.3 Responder por quaisquer danos causados pelo responsável na utilização da chave
privada do certificado correspondente;
6.4 Utilizar o Certificado Digital somente na aplicação ou equipamento especificado no
item 2.
7. Obrigações do Responsável.
7.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu
Certificado Digital;
7.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave
privada e da mídia que as contém;
7.3 Utilizar o Certificado Digital somente na aplicação ou equipamento especificado no item 2.
8. Revogação do Certificado Digital.
8.1 O Titular ou o Responsável podem solicitar a revogação do Certificado a qualquer
tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:
8.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha,
especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;
8.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do certificado, em especial quando da modificação do Responsável pelo uso do Certificado Digital.
8.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante
fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.
9. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
9.1 A AC e a AR:
9.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de
Assinatura Digital por ela emitido;
9.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado
Digital por ela emitido;
9.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se
confirme;
9.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.
10. Disposição Final.
10.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil
estabelecidas pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo
Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço, www.iti.gov.br
bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Declaramos ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece,
cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da
Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no
endereço <__________>.
Declaramos, ainda, que lemos e aceitamos o disposto neste Termo de Titularidade e
Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.
Local_________________________Data_________/__________/_________
_________________________ ______________________________________
Assinatura do Responsável *Assinatura do(s) Representante(s) Legal(is)
(se pessoa jurídica)
________________________________________
Assinatura do titular (se pessoa física)
________________________________________
Assinatura do Agente de Registro
CPF ou RG:
* NOTA: Bastam as assinaturas dos representantes indicados no ato constitutivo como suficientes para a
assunção de obrigações.
