e-PET
Remete pelo meio eletrônico peças referentes a processos de competência originária do presidente do STJ, aos habeas-corpus (HC) e aos recursos em habeas-corpus.
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e-CPF A1 Certisign
R$ 110,00
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e-CPF A3 Certisign (exige mídia criptográfica)R$ 165,00
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e-CPF A3 Certisign + cartãoR$ 215,00
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e-CPF A3 Certisign - em cartão + leitora USBR$ 365,00
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e-CPF A3 Certisign + tokenR$ 365,00
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e-CPF A3 Certisign - em cartão + leitora PCMCIAR$ 490,00
Informações do Produto
Em 24 de maio de 2007 foi lançado o e-PET, serviço de peticionamento eletrônico, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta iniciativa coloca em prática a Lei 11.419, editada em dezembro de 2006 que regulamentou o processo.
Para utilizar o e-PET, o profissional deve possuir o certificado digital e-CPF, ser credenciado no sistema do STJ e possuir os softwares e hardwares necessários em seu computador. O sistema permite o envio eletrônico de petições iniciais e incidentais, possibilitando ao usuário credenciado o acompanhamento on-line da tramitação, sem a necessidade de petições escritas em papel.
O sistema é facultativo, mas sua utilização agiliza a prestação jurisdicional e facilita o acesso ao STJ. Depois do envio, o sistema gera um relatório que pode ser impresso pelo usuário, com data e hora da transmissão, nome do advogado, das partes e identificação dos arquivos enviados.
Para saber mais acesse: www.stj.gov.br
