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SUPERSIMPLES- FPEM Certisign

SUPERSIMPLES- FPEM

Sistema de aplicações desenvolvido para os representantes das Secretarias das Fazendas e Finanças dos Estados e Municípios do FPEM para acesso à base de dados do Simples Nacional.



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Informações do Produto

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, os representantes dos Estados e Municípios de todo o Brasil devem possuir certificação digital pessoal (e-CPF A1 ou A3), para acessar a base de dados de contribuintes do Simples Nacional. Por motivos de segurança, o acesso a esta base de dados só pode ser realizado com o certificado.

O representante do Estado ou do Município junto ao FPE ou ao FPM, denominado “representante no FPEM”, será o “usuário-mestre”. A partir dele serão credenciados “usuários-cadastradores”, que poderão autorizar os demais “usuários”. Cria-se desta forma, uma cadeia sistêmica de credenciamento à base de dados do Simples Nacional.

 



A quem se destina
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Representantes dos Estados e Municípios de todo o Brasil para acesso à base de dados do Simples Nacional

Funcionalidades e benefícios
  • Consulta gerencial aos valores arrecadados e às informações prestadas pelos contribuintes
  • Deferimento ou indeferimento de opções
  • Exclusão de contribuintes do Simples Nacional
  • Cadastramento de fiscalizações, lançamentos e contencioso administrativo
  • Importação e exportação de arquivos de dados
Saiba Mais
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