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Peticionamento Eletrônico
O Peticionamento Eletrônico é um serviço provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que permite o envio eletrônico de petições, através da Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos originais.
A petição enviada através desse serviço, assinada digitalmente com a utilização de certificados digitais ICP-Brasil, possui validade jurídica conforme a MP2200-2 de 24 de agosto de 2001.
O que é certificado digital?
O certificado digital é um arquivo no computador que identifica você. Alguns aplicativos de software utilizam esse arquivo para comprovar sua identidade para outra pessoa ou para outro computador.
O que é preciso fazer?
É preciso emitir um certificado digital ICP-Brasil, como o e-CPF Certisign. Nesse caso existem dois tipos principais, o A1 com válidade de 1 ano e o A3 com validade de 3 anos.
