Termo de Titularidade e Responsabilidade de Pessoa Jurídica
Termo de Titularidade e Responsabilidade PJ
TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO
DIGITAL DE PESSOA JURÍDICA
Tipo do Certificado: ________________
Nº da Solicitação: _________________
EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro AR.
AC:_____________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
AR:_____________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
Telefone: ________________________________________________________________
2. Identificação do Titular do Certificado Digital.
Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): ________________________________________________________________________________
Número (CNPJ): __________________________________________________________
Representante(s) Legal (is): _________________________________________________
Data de nascimento do (s) Representante(s) Legal(is): ____________________________
* Documento de Identificação do (s) Representante (s) Legal(is): ____________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
3. Nomeação do Responsável pelo Uso do Certificado Digital.
3.1 Considera-se como Responsável por um Certificado Digital de pessoa jurídica a pessoa física designada como possuidora da chave privada.
3.2 O Titular, por seu(s) Representante(s) Legal(is), neste ato, nomeia a pessoa abaixo qualificada como responsável pelo uso do Certificado Digital emitido.
Nome: __________________________________________________________________
Data de nascimento do Responsável: _________________________________________
* Documento de Identificação do Responsável: __________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
NOTA: Quando o responsável designado não for o representante legal da empresa, o uso do Certificado
Digital poderá ser impossibilitado em aplicações que exijam a correspondência entre o CNPJ e o
CPF.
4. Dados para constar no Certificado Digital.
4.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado com as informações do Titular e do Responsável, constantes nos documentos apresentados:
a) nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
c) nome completo e data de nascimento do responsável pelo Certificado, sem abreviações;
d) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.
4.2 Cabe ao Titular e ao Responsável, de acordo com a Política de Certificado – PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.
4.2.1 O Titular e o Responsável declaram ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.
5. Obrigações do Titular.
5.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;
5.2 Apresentar seu ato constitutivo atualizado;
5.3 Responder por quaisquer danos causados pelo Responsável na utilização da chave privada do Certificado Digital correspondente.
6. Obrigações do Responsável quanto ao Certificado Digital.
6.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;
6.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.
7. Revogação do Certificado Digital.
7.1 O Titular ou o Responsável podem solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:
7.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;
7.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado, em especial quando da modificação do Responsável pelo seu uso.
7.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.
8. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
8.1 A AC e a AR:
8.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido;
8.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido;
8.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;
8.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.
9. Disposição Final.
9.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Declaramos ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço <__________>.
Declaramos, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são verdadeiros, e aceitamos o disposto neste Termo de Titularidade e Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.
Local_________________________Data_________/__________/_________
________________________ ________________________________________________________
Assinatura do Responsável *Assinatura do(s) Representante(s) Legal(is)
_______________________________________
Assinatura do Agente de Registro
CPF ou RG:
NOTA: Basta(m) a(s) assinatura(s) do(s) representante(s) indicado(s) no ato constitutivo como suficiente(s) para a assunção de obrigações.
