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Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da CERTISIGN Certificadora Digital S/A ("CERTISIGN"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 01.554.285/0001-75, com sede nesta Cidade de São Paulo, Estado São Paulo, na Rua Bela Cintra, nº 904, 11º andar, Cerqueira César, CEP 01415-002, com a privacidade e a proteção dos dados que identificam o USUÁRIO individualmente ("Dados Pessoais") e demais dados fornecidos, descrevendo as práticas da CERTISIGN em relação aos dados coletados por meio dos sites, blogs e aplicativos da CERTISIGN, com exceção do Portal de Assinaturas, doravante designados conjunta e indistintamente "Site", de acordo com as leis em vigor.

Para realizar uma compra no Site, o USUÁRIO necessitará fornecer algumas informações financeiras que ficarão armazenadas nos servidores da CERTISIGN.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do Site, o USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras da presente Política de Privacidade, conferindo assim sua livre, informada e inequívoca concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com as regras desta Política de Privacidade, deverá descontinuar o seu acesso.

1. QUAL O OBJETIVO DESTA POLÍTICA?

Esta Política de Privacidade de Dados pessoais tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados pela CERTISIGN em seus sites, blogs e aplicativos, com exceção ao Portal de Assinaturas.

Este documento foi elaborado a fim de esclarecer como os dados pessoais são tratados pela CERTISIGN em atendimento à Lei nº 13.709/18 (doravante designada "Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD").

Ao aceitar com essa Política de Privacidade, o USUÁRIO concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos abaixo.

O aceite do USUÁRIO é voluntário. Entretanto, se o USUÁRIO não fornecer o seu aceite, a CERTISIGN não poderá oferecer os seus serviços para o USUÁRIO. Nesse caso, o USUÁRIO não poderá usufruir dos serviços da CERTISIGN.

SE O USUÁRIO NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO DEVERÁ UTILIZAR O SITE.

2. TERMOS E DEFINIÇÕES

Para o entendimento desta política devemos considerar as descrições das definições conforme o detalhamento a seguir:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – A Lei nº 13.709/2018 ou LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, independente do meio, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dado Pessoal – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Dado Anonimizado – dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Banco de Dados – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Titular / USUÁRIO – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Controlador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Agentes de tratamento – o controlador e o operador;
Encarregado / DPO (Data Protection Officer) – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Tratamento – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Anonimização – utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Bloqueio – suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Eliminação – exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Consentimento – manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Finalidade – motivo pelo qual é realizado o tratamento do dado pessoal do titular;
Transferência Internacional de Dados – transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Uso Compartilhado de Dados – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
Órgão de Pesquisa – órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
Autoridade Nacional / Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
Colaboradores – Pessoas contratadas para integrar o quadro de funcionários da CERTISIGN;
Cookies - arquivos que contêm pequenas partes de dados que são compartilhados entre um dispositivo tecnológico e um servidor web com intuito de tornar a navegação mais amigável e melhorar a experiência do USUÁRIO.

3. QUAIS SÃO AS INFORMAÇÕES OBTIDAS?

Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo USUÁRIO ao realizar a compra de um certificado digital por meio do Site ou cadastrar-se em nossas outras plataformas, como o Clube do Contador, Suporte e Fale Conosco.

As informações que coletamos diretamente do USUÁRIO são: Nome, e-mail, CPF, dados biométricos e telefone de contato. Os dados abaixo também poderão ser coletados.

  • Dados Pessoais – São informações relacionadas à pessoa física identificada ou identificável, como: nome, endereço, endereço de e-mail, número de telefone, documentos com numeração, por exemplo; CPF, RG, entre outros dados que possam identificar uma pessoa.
  • Dados Pessoais sensíveis – São dados que contém alto grau de sensibilidade ou que podem gerar certo tipo de discriminação, como por exemplo, identidade de gênero, biometria facial e digital, vídeos etc.
  • Dados cadastrais – São dados obrigatórios para utilização de serviços ou contratação de produtos;
  • Dados profissionais – São dados relacionados ao perfil profissional de candidato a fim de identificar pré-requisitos necessários para as vagas disponíveis na CERTISIGN, bem como dados de identidade de classe, como, por exemplo, número da OAB e CRM, número de matrícula institucional, e número do PIS;
  • Cookies – São dados obtidos de arquivos de Internet que armazenam temporariamente o que o USUÁRIO está visitando na rede, podendo ser obtidos pelos sites e aplicativos da CERTISIGN e que permitem que a CERTISIGN rastreie as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas, e bem como fornecem logins automáticos, recursos de personalização, por exemplo.
  • IP – São dados que possibilitam a identificação de dispositivos ou conexões do USUÁRIO e que permitem a CERTISIGN rastrear as seções visitadas, a periodicidade e duração das visitas.

Os dados tratados pela CERTISIGN serão armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades para qual foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios. Findo o prazo de armazenamento dos dados, a CERTISIGN os destruirá de maneira segura.

CABE AO USUÁRIO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CORRETAS E ATUALIZADAS. A CERTISIGN NÃO É RESPONSÁVEL PELA PRECISÃO, VERACIDADE OU FALTA DELA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO USUÁRIO, PODENDO, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER E/OU CANCELAR O CADASTRO DO USUÁRIO, A QUALQUER MOMENTO, CASO SEJA DETECTADA QUALQUER INEXATIDÃO.

4. COMO SERÃO UTILIZADAS AS INFORMAÇÕES?

A CERTISIGN poderá utilizar os dados que foram coletados e os registros das atividades no Site para, por exemplo, as seguintes finalidades:
Contato com potenciais clientes, se existir prévio consentimento;
Promoção dos serviços ofertados, se existir prévio consentimento;
Cadastro para acesso às plataformas da CERTISIGN;
Contratação de serviços ou produtos da CERTISIGN;
Atendimento e fornecimento de suporte aos clientes, funcionários, fornecedores e prestadores de serviços da CERTISIGN;
Para enviar e-mails sobre a expiração dos produtos da CERTISIGN, nos termos da regulamentação vigente;
Realização de videoconferência para obtenção dos produtos da CERTISIGN, nos termos da regulação vigente;
Realização de pesquisas e desenvolvimento de novos produtos ou serviços, desde que autorizadas pelo titular dos dados e com a garantia de anonimização das informações;
Aperfeiçoamento dos serviços no Site;
Melhora do conteúdo informado;
Proporcionar ao USUÁRIO uma boa e fácil experiência de navegação no Site;
Defesa dos interesses em processos administrativos e judiciais;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou ordem judicial, ou requerimento administrativo;
Para operar, avaliar e melhorar os negócios da CERTISIGN, incluindo a análise e revisão da base de clientes e serviços da CERTISIGN; análise de dados e pesquisa de mercado; e execução de contabilidade, auditoria e outras funções internas;
Para manutenção de registros internos;
Implementar e manter medidas de segurança técnica e organizacional, auditorias e investigações internas, verificações de conflitos de interesses;
Para responder às demandas do USUÁRIO;
Para comunicar o USUÁRIO sobre mudanças na Política de Privacidade ou Termos de Uso, caso necessário; e
Para proteger, identificar e prevenir fraudes ou outras atividades ilícitas.

Poderá ser necessário que a CERTISIGN, transmita seus Dados Pessoais para terceiros, um parceiro e/ou prestador de serviços externo, que poderá estar sediado fora do Brasil. A CERTISIGN exige que todos estes terceiros, afiliados e seus prestadores de serviço externos utilizem os Dados Pessoais do USUÁRIO em conformidade com esta Política de Privacidade e com a Lei Geral de Proteção de Dados.

A Política de Privacidade adotada pela CERTISIGN é pertinente apenas ao Site, não sendo aplicável a qualquer outro site que a ele esteja associado ou que, de alguma forma, esteja relacionado por meio de "links" ou de outras formas de divulgação e acesso.

O Site contém acesso a links para sites externos cujos conteúdos e Políticas de Privacidade não são de responsabilidade da CERTISIGN. Assim, recomenda-se ao USUÁRIO que, ao ser redirecionado para sites externos, consulte sempre as respectivas Políticas de Privacidade antes de fornecer seus dados ou informações.

Os Dados Pessoais ficarão armazenados para fins operacionais e obedecerão a padrões rígidos de confidencialidade e segurança. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado pelo USUÁRIO, para fins de cumprimento dos serviços contratados ou mediante ordem judicial ou por determinação legal.

Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial.

A base de dados formada por meio da coleta de dados no Site é de propriedade e responsabilidade da CERTISIGN, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e propósitos de seus negócios, podendo, neste sentido, serem disponibilizados para consulta e cedidos a fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.

Internamente, os dados dos USUÁRIOS são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade, retenção mínima e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, sempre para os objetivos da CERTISIGN, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

Caso haja qualquer mudança referente à finalidade do uso dos dados pessoais, que não sejam compatíveis com a aceitação original fornecida por meio desta Política, a CERTISIGN solicitará ao titular nova autorização.

5. QUAL A BASE LEGAL DE TRATAMENTO DOS DADOS?

O tratamento dos dados do USUÁRIO poderá ser realizado:
Mediante consentimento livre, informado e inequívoco do USUÁRIO, somente quando legalmente exigido ou permitido. Se a CERTISIGN utilizar o consentimento do USUÁRIO como base jurídica para tratamento de seus Dados Pessoais, o USUÁRIO poderá retirar seu consentimento a qualquer momento;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Para estabelecer uma relação contratual entre o USUÁRIO e a CERTISIGN e cumprir com nossas obrigações assumidas nos termos de um contrato;
A fim de responder a solicitações do USUÁRIO;
Para proteger os interesses vitais de qualquer pessoa;
Com o respaldo em qualquer outra base jurídica permitida pela LGPD;
Quando necessário para atender aos interesses legítimos da CERTISIGN, inclusive com os seguintes objetivos:
  • A obtenção de dados para apoiar e promover atividades da CERTISIGN;
  • A obtenção de dados para garantir o exercício dos direitos do USUÁRIO ou prestar serviços que o beneficiem;
  • Garantir que nossas redes e informações estejam seguras;
  • Administrar e conduzir negócios dentro da CERTISIGN;
  • Prevenir ou investigar violações suspeitas ou concretas da lei, violações contratuais ou de outras políticas da CERTISIGN;
  • Otimizar ou ampliar nosso alcance comercial e nossa relevância de comunicação.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Os Dados Pessoais tratados pela CERTISIGN poderão ser acessados por terceiros, conforme a seguir definido.

Para os nossos objetivos comerciais

A CERTISIGN poderá compartilhar dados com terceiros para os seus próprios objetivos comerciais. A CERTISIGN compartilhará os dados pessoais estritamente necessários para prover ou de outra forma possibilitar a prestação de serviços ao cliente, bem como para diversos objetivos internos, como fornecer serviços ao consumidor, assegurar a segurança dos serviços da CERTISIGN, melhorar a qualidade dos serviços que a CERTISIGN presta, e analisar dados que são coletados.

Para fornecer serviços e produtos

A CERTISIGN poderá compartilhar todas as categorias de dados listadas no item 3 com seus parceiros, que ajudam a CERTISIGN a fornecer produtos e serviços ao USUÁRIO. A CERTISIGN precisa compartilhar informações com esses parceiros a fim de processar os pedidos do titular, cumprir com suas requisições, fornecer suporte ao consumidor, ou fornecer outros serviços e funções, como exibição de informações de geolocalização nas plataformas da CERTISIGN. A CERTISIGN também poderá compartilhar dados com outras empresas do seu Grupo para melhor servir o USUÁRIO ou manter negócios da CERTISIGN.

Para outras razões internas

A CERTISIGN poderá compartilhar todas as categorias de Dados Pessoais listadas no item 3 acima com parceiros e outras entidades que fornecem à CERTISIGN certos serviços ou que auxiliem com funções internas, como análise de dados, manutenção da segurança de sistemas internos, ou assegurar o cumprimento de disposições legais. Por exemplo, a CERTISIGN poderá compartilhar informações com terceiros de auditoria, escritórios de advocacia para obter assistência jurídica, ou com outros profissionais. Outras entidades que possam receber dados pessoais para tais propósitos incluem fornecedores de serviços de segurança da informação, empresas de análise de dados (data analytics), avaliadores de garantia de qualidade, dentre outros.

Por razões legais

A CERTISIGN poderá compartilhar todas as categorias de Dados Pessoais listados no item 3 acima com parceiros e outras entidades quando necessário para cumprir com obrigações legais, incluindo o cumprimento a qualquer lei aplicável, processo judicial ou administrativo. A CERTISIGN também poderá compartilhar informações para proteger e defender os direitos da CERTISIGN, titulares de dados pessoais, ou qualquer outra pessoa, para proteger contra atividades fraudulentas ou maliciosas, para fazer cumprir os termos desta Política de Privacidade, ou para cooperar com agências fiscalizadoras da lei.

Em relação a operações societárias

Se a CERTISIGN, direta ou indiretamente, entrar no processo de transação comercial, como fusões, aquisições por outra CERTISIGN, ou venda de todo ou parte de seus ativos, a CERTISIGN poderá compartilhar todos os Dados Pessoais listados no item 3 acima para a empresa sucessora ou potencial sucessora, bem como aos seus empregados durante a transação e com empresas de auditoria e escritórios de advocacia que estejam auxiliando na operação.

Quando o titular consente com a divulgação

A CERTISIGN poderá compartilhar certas informações com parceiros ou outras entidades quando o USUÁRIO instrui a CERTISIGN a compartilhar ou de outra forma consentir em compartilhar essas informações, sendo que todo consentimento manifestado pelo titular deverá ser prévio e expresso.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A CERTISIGN conta com empresas e fornecedores sediados no exterior e, portanto, poderá transferir Dados Pessoais do USUÁRIO para operadores sediados em outros países. A CERTISIGN poderá transferir os Dados Pessoais do USUÁRIO, para fornecer ao USUÁRIO os serviços da CERTISIGN, e para outros propósitos e nos termos previstos nesta Política de Privacidade, relacionados a esta Política de Privacidade e leis aplicáveis.

Ao concordar com esta Política De Privacidade, o USUÁRIO consente com tais transferências.

8. QUAIS OS DIREITOS DO USUÁRIO?

Em conformidade com a LGPD, a CERTISIGN assegura os seguintes direitos ao titular:
A confirmação da existência de tratamento;
O acesso aos seus dados;
A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD;
A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, com exceções previstas na LGPD;
A informação das entidades públicas e privadas com as quais a CERTISIGN realizou uso compartilhado de dados;
A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
A revogação do consentimento, nos termos da LGPD;
Revisão de decisões automatizadas.

Os direitos dos titulares previstos na LGPD e nesta Política poderão ser exercidos mediante a requisição expressa por parte do USUÁRIO ou do representante legal à CERTISIGN e poderá ser feita através do canal de atendimento estabelecido pela CERTISIGN.

9. SOBRE COOKIES

Estas informações são utilizadas para entender a forma com que o USUÁRIO interage com o conteúdo contido nos portais da CERTISIGN, facilitando visitas posteriores através de logins automáticos, recursos de personalização e, em alguns casos, para ações de marketing.

Você poderá configurar o seu navegador caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades que são oferecidas poderão ser limitadas e algumas funcionalidades do Site poderão não funcionar.

10. MARKETING

Caso tenha se cadastrado para receber o marketing do Site o USUÁRIO receberá notícias, e publicidade personalizada sobre nossos produtos e serviços.

Ao se cadastrar para receber o marketing da CERTISIGN, o USUÁRIO declara concordar que a CERTISIGN realize uma compilação personalizada de notícias e ofertas, bem como avalie seus padrões de uso do Site, para o envio de e-mail marketing, mensagens eletrônicas, telefonemas e outras formas de comunicação personalizados que atenda às necessidades e interesses do USUÁRIO.

O USUÁRIO também declara concordar com o envio de comunicações de marketing por parceiros da CERTISIGN, desde que o parceiro tenha consentimento específico para tanto.

Os dados também são guardados e usados para efeitos promocionais e pesquisas de mercado. Por último, também a CERTISIGN também utilizará os dados pessoais do USUÁRIO para analisar e melhorar a eficácia do Site.

Se o USUÁRIO não quiser mais receber as comunicações de marketing da CERTISIGN, poderá cancelar o cadastro a qualquer momento. Para isso, o USUÁRIO poderá clicar no link de opt-out presente em todas as newsletters para ser encaminhado ao processo de cancelamento ou poderá utilizar um dos meios de comunicação mencionados na presente Política de Privacidade.

11. COMO SÃO ARMAZENADOS OS DADOS?

Os dados e os registros de atividades coletados serão armazenados em ambiente seguro e controlado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei nº 12.965/14 ("Marco Civil da Internet"), observado o estado da técnica disponível. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a CERTISIGN se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do nosso banco de dados, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

Os dados poderão ser excluídos antes desse prazo, caso haja solicitação do USUÁRIO.

No entanto, por motivo de lei, regulamento e/ou determinação judicial os dados podem ser mantidos por período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro.

Os dados coletados são armazenados em servidores próprios da CERTISIGN, localizados no Brasil, bem como na nuvem, o que pode ensejar, nessa situação, a transferência ou processamento dos dados fora do Brasil, em países terceiros.

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a CERTISIGN pode permanecer com o histórico de registro dos dados dos USUÁRIOS por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

A CERTISIGN poderá alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso ao Site.

Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas nesta Política de Privacidade ou qualquer documento da CERTISIGN, por favor entre em contato por meio dos canais de atendimento da CERTISIGN.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso USUÁRIO resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, videoconferência ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela CERTISIGN, bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

13. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Esta Política de Privacidade e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira.

Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer questão envolvendo o presente documento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

14. FALE CONOSCO

Se tiver alguma dúvida ou quiser fazer comentários sobre a nossa Política de Privacidade, por favor escreva para o e-mail dpo@certisign.com.br.

15. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade da CERTISIGN é a versão mais atualizada do documento. A CERTISIGN pode, entretanto, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar a Política visando aprimorar a segurança, melhorar nossos serviços ou para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas.

Caso haja qualquer mudança material nesta Política de Privacidade, a CERTISIGN fará comunicação ao USUÁRIO sobre referida alteração, pelas formas de comunicação aqui previstas.

A CERTISIGN encoraja o USUÁRIO a revisar periodicamente esta Política de Privacidade para se manter atualizado sobre como seus dados estão sendo tratados.

Se o USUÁRIO não aceita e não concorda com esta Política de Privacidade, incluindo quaisquer alterações, não deverá acessar ou usar as plataformas, serviços e produtos da CERTISIGN.