Termo de titularidade e-CNPJ
Termo de titularidade e-CNPJ
Empresa:_____________________________________________________________
CNPJ n.: __________________________________________
Tel:________________
A pessoa jurídica acima qualificada, doravante denominada TITULAR, por seu(s) representante(s) legal(ais), declara, para todos os fins de direito, ter solicitado à CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S.A., através da AUTORIDADE DE REGISTRO (AR):
Razão Social: ______________________________________________________
CNPJ nº:__________________________________________
Tel:______________
Endereço: _________________________________________________________
a emissão de um Certificado Digital e-CNPJ,
concordando e assumindo, para tanto, as seguintes condições, obrigações, autorizações, responsabilidades:
1. IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
O TITULAR garante que todas as informações fornecidas na SOLICITAÇÃO e no presente TERMO DE TITULARIDADE são verdadeiras e completas, suficientes para sua identificação, e continuarão sendo verdadeiras durante todo o período de validade do Certificado e que os documentos apresentados para obtenção do Certificado são autênticos. Se o CNPJ informado for inexistente ou se o TITULARapresentar a condição inapta, suspensa ou cancelada, a SOLICITAÇÃOnão será concluída nem enviada à AC Certisign RFB, conforme artigo 6º da Instrução Normativa RFB N° 580.
2. DECLARAÇÃO DE PRÁTICAS DE CERTIFICAÇÃO (DPC) E POLÍTICA DE CERTIFICADO (PC)
A Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Certisign para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Políticas de Certificados de Assinatura Digital estão publicadas para leitura e impressão em serviço de diretório e/ou em página web da Certisign Certificadora Digital S.A. (http://icp-brasil.certisign.com.br/repositorio). O TITULAR declara que teve acesso e concorda com a utilização do Certificado em conformidade, cumulativamente, com os termos da DPC da AC Certisign RFB, da PC correspondente da AC Certisign RFB e das orientações, normas e resoluções estabelecidas pela AC Raiz da ICP Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil.
3. GERAÇÃO E GUARDA DAS CHAVES CRIPTOGRÁFICAS
O TITULAR declara que o RESPONSÁVEL, nomeado na cláusula 6 abaixo, gerou o par de chaves correspondente à chave pública certificada e que:
a) nenhuma pessoa sem autorização teve acesso à chave privada para qual solicita este Certificado;
b) o acesso à sua chave privada está protegido por senha;
c) esta chave privada está gravada cifrada por algoritmo simétrico;
d) foram geradas em mídia armazenadora de chaves criptográficas– cartão inteligente ou token, no caso de Certificado Tipo A3. O TITULAR protegerá sua chave privada, senhas e dispositivos criptográficos, sendo integralmente responsável pela sua guarda, divulgação e uso indevido.
4. USO E VALIDADE DO CERTIFICADO
O Certificado Digital e-CNPJ pode ser utilizado para identificação do Contribuinte e acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), para as opções de atendimento, via internet, disponibilizadas pela RFB. O TITULAR reconhece a autoria de todos os atos praticados com a utilização da chave privada, cuja titularidade estará certificada pela AC Certisign RFBno Certificado contratado, sendo integralmente responsável por estes atos, especialmente pelos atos realizados no relacionamento com a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quando da expiração ou revogação do Certificado o TITULAR não poderá mais utilizar a chave privada para qualquer finalidade. A chave privada deverá ser desativada pelo TITULAR. A chave pública correspondente poderá ser utilizada para verificação de assinaturas emitidas durante o período de validade do Certificado. A AC Certisign RFB não mantém cópia de segurança de chave privada de titular de Certificado Digital e-CNPJpor ela emitido.
5. DIVULGAÇÃO DO CERTIFICADO
O TITULAR, desde logo, autoriza a divulgação do Certificado Digital e-CNPJ, após a sua emissão, em lista para acesso público de certificados emitidos, bem como a publicação do certificado quando revogado em lista para acesso público de certificados revogados (LCR), disponibilizadas pela AC Certisign RFB
de forma permanente.
6. NOMEAÇÃO DO RESPONSÁVEL
O TITULAR, neste ato, nomeia o funcionário RESPONSÁVEL pela guarda e uso da chave privada correspondente ao certificado emitido pela AC Certisign RFB para o TITULAR. O RESPONSÁVEL
deverá assinar o Termo de Responsabilidade.
Nome: ____________________________________________________________
RG n.: ___________________________ CPF n.: __________________________
Cargo ou n. da funcional _____________________________________________
7. REVOGAÇÃO DO CERTIFICADO
O TITULAR poderá solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo e deverá, obrigatoriamente, solicitar a imediata revogação do Certificado:
a) em caso de comprometimento ou suspeita de comprometimento da chave privada correspondente à pública contida no Certificado ou da sua mídia armazenadora;
b) se constatada emissão imprópria ou defeituosa do mesmo;
c) se houver alteração de qualquer informação constante no mesmo;
d) no caso de mudança na razão ou denominação social do TITULAR; e) no caso de extinção, dissolução ou transformação do TITULARdo Certificado;
f) no caso de falecimento ou demissão do RESPONSÁVEL. Nestas hipóteses o RESPONSÁVEL, nomeado nos termos da Cláusula 6 acima, também deverá solicitar a revogação do Certificado. As instruções para a solicitação de revogação do Certificado estão disponíveis na página web da AC Certisign RFBou da Autoridade de Registro Responsável. A revogação será feita através de formulário on-line, pelo RESPONSÁVEL, contendo o motivo da solicitação de revogação mediante o fornecimento de dados e da Senha de Revogação indicada na solicitação de emissão do certificado. Caso o RESPONSÁVEL não recorde a Senha de Revogação, o ato deverá ser solicitada pessoalmente na Autoridade de Registro. Caso a revogação seja solicitada diretamente pelo TITULAR, sem a participação do RESPONSÁVEL, o formulário de revogação deve ser impresso e assinado e entregue na AR.O TITULAR arcará com os custos de emissão do Certificado. AC Certisign RFB reserva-se o direito de revogar o Certificado caso o pagamento não se confirme.
8. INDENIZAÇÃO
O TITULAR concorda em (i) não reclamar com base no presente Termo ou em atos ou fatos oriundos deste, qualquer indenização por lucros cessantes ou danos morais e nem a (ii) reclamar, a qualquer título, indenização em valor superior a 20 (vinte) vezes o valor do certificado ou a R$ 40.000,00, o que for menor, de acordo com o item 2.3.2 (Relações Fiduciárias) das PCs da AC Certisign RFB. O(s) representante(s) declara(m) e garante(m) ter poderes suficientes para obrigar o TITULAR e reconhece(m), neste ato, ter(em) sido identificado(s), assinando este Termo na presença do funcionário da Autoridade de Registro.
Agente de Validação:
Nome: _____________________________________
