Termo de titularidade e-CNPJ
Termo de titularidade e-CNPJ
| TERMO DE TITULARIDADE E RESPONSABILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA JURÍDICA | |||||||||||||
| Tipo do Certificado: | ________________ | ||||||||||||
| Nº da Solicitação: | ________________ | ||||||||||||
| EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. | |||||||||||||
| 1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro AR. | |||||||||||||
| AC:____________________________________________________________________ | |||||||||||||
| Endereço eletrônico: _______________________________________________________ | |||||||||||||
| AR:_____________________________________________________________________ | |||||||||||||
| Endereço eletrônico: _______________________________________________________ | |||||||||||||
| Telefone: ________________________________________________________________ | |||||||||||||
| 2. Identificação do Titular do Certificado Digital. | |||||||||||||
| Nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica): ________________________________________________________________________ |
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| Número (CNPJ): __________________________________________________________ | |||||||||||||
| Representante(s) Legal (is): _________________________________________________ | |||||||||||||
| Data de nascimento do (s) Representante(s) Legal(is): ____________________________ | |||||||||||||
| * Documento de Identificação do (s) Representante (s) Legal(is): ____________________ | |||||||||||||
| * (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos). | |||||||||||||
| 3. Nomeação do Responsável pelo Uso do Certificado Digital. | |||||||||||||
| 3.1 Considera-se como Responsável por um Certificado Digital de pessoa jurídica a pessoa física designada como possuidora da chave privada. | |||||||||||||
| 3.2 O Titular, por seu(s) Representante(s) Legal(is), neste ato, nomeia a pessoa abaixo qualificada como responsável pelo uso do Certificado Digital emitido. | |||||||||||||
| Nome: __________________________________________________________________ | |||||||||||||
| Data de nascimento do Responsável: _________________________________________ | |||||||||||||
| * Documento de Identificação do Responsável: __________________________________ | |||||||||||||
| * (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos). | |||||||||||||
| NOTA: Quando o responsável designado não for o representante legal da empresa, o uso do Certificado Digital poderá ser impossibilitado em aplicações que exijam a correspondência entre o CNPJ e o CPF. | |||||||||||||
| 4. Dados para constar no Certificado Digital. | |||||||||||||
| 4.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado com as informações do Titular e do Responsável, constantes nos documentos apresentados: | |||||||||||||
| a) nome empresarial constante do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); b) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) nome completo e data de nascimento do responsável pelo Certificado, sem abreviações; d) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC. |
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| 4.2 Cabe ao Titular e ao Responsável, de acordo com a Política de Certificado – PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam. | |||||||||||||
| 4.2.1 O Titular e o Responsável declaram ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos. | |||||||||||||
| 5. Obrigações do Titular. | |||||||||||||
| 5.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital; | |||||||||||||
| 5.2 Apresentar seu ato constitutivo atualizado; | |||||||||||||
| 5.3 Responder por quaisquer danos causados pelo Responsável na utilização da chave privada do Certificado Digital correspondente. | |||||||||||||
| 6. Obrigações do Responsável quanto ao Certificado Digital. | |||||||||||||
| 6.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital; | |||||||||||||
| 6.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém. | |||||||||||||
| 7. Revogação do Certificado Digital. | |||||||||||||
| 7.1 O Titular ou o Responsável podem solicitar a revogação do Certificado a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando: | |||||||||||||
| 7.1.1 houver suspeita de comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido; | |||||||||||||
| 7.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado, em especial quando da modificação do Responsável pelo seu uso. | |||||||||||||
| 7.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR. | |||||||||||||
| 8. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR. | |||||||||||||
| 8.1 A AC e a AR: | |||||||||||||
| 8.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido; | |||||||||||||
| 8.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido; | |||||||||||||
| 8.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme; | |||||||||||||
| 8.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos. | |||||||||||||
| 9. Disposição Final. | |||||||||||||
| 9.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br, bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC. | |||||||||||||
| Declaramos ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço <__________>. | |||||||||||||
| Declaramos, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são verdadeiros, e aceitamos o disposto neste Termo de Titularidade e Responsabilidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado. | |||||||||||||
| Local_________________________Data_________/__________/_________ | |||||||||||||
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| NOTA: Basta(m) a(s) assinatura(s) do(s) representante(s) indicado(s) no ato constitutivo como suficiente(s) para a assunção de obrigações. | |||||||||||||
