Termo de titularidade e-CPF
Termo de titularidade e-CPF
TERMO DE TITULARIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL DE PESSOA FÍSICA
Tipo do Certificado: ________________
Nº da Solicitação: _________________
EMENTA: Conforme art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, as declarações em forma eletrônica produzidas com a utilização de processo de Certificação Digital disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
1. Identificação da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
AC:_____________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
AR:_____________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
Telefone: ________________________________________________________________
2. Identificação do Titular do Certificado Digital.
Nome: __________________________________________________________________
Data de nascimento: ______________________________________________________
* Documento de Identificação: _______________________________________________
* (especificar tipo, nº , expedidor, data de expedição, UF e complementos).
3. Dados do Certificado Digital.
3.1 É obrigatório o preenchimento dos seguintes campos do Certificado Digital, com as informações do Titular do Certificado.
a) nome completo, sem abreviações;
b) data de nascimento;
c) demais campos definidos como obrigatórios na Política de Certificado-PC.
3.2 Cabe ao Titular, de acordo com a Política de Certificado – PC da Autoridade Certificadora - AC, informar os documentos de preenchimento facultativo para a emissão do Certificado Digital. O não preenchimento dos campos facultativos pode impossibilitar a sua utilização em aplicações que os exijam.
3.2.1 O Titular declara ter ciência que o Certificado Digital é um documento eletrônico de caráter público e seu uso pressupõe a disponibilização de todos os dados nele contidos.
4. Responsabilidades do Titular.
4.1 Apresentar a documentação original comprobatória dos dados constantes em seu Certificado Digital;
4.2 Responsabilizar-se pela criação, troca, utilização e proteção das senhas, chave privada e da mídia que as contém.
5. Revogação do Certificado Digital.
5.1 O Titular pode solicitar a revogação do Certificado Digital a qualquer tempo, sendo obrigatória a solicitação imediata quando:
5.1.1 houver suspeita do comprometimento de sua chave privada, mídia ou senha, especialmente em caso de perda, furto, roubo, acesso indevido;
5.1.2 houver alteração de qualquer informação constante do Certificado.
5.2 A revogação pode ser feita no endereço eletrônico <________>, mediante fornecimento de senha específica, ou de forma presencial na AR.
6. Da Autoridade Certificadora – AC e da Autoridade de Registro – AR.
6.1 A AC e a AR:
6.1.1 não mantém cópia de segurança da chave privada do titular do Certificado de Assinatura Digital por ela emitido;
6.1.2 não mantém cópia das senhas de proteção e das senhas das mídias do Certificado Digital por ela emitido;
6.1.3 reservam-se ao direito de revogar o Certificado, caso o pagamento não se confirme;
6.1.4 manterão sigilo dos documentos recebidos.
7. Disposição Final.
7.1 À Certificação Digital aplicam-se as disposições normativas da ICP-Brasil estabelecidas pela AC Raiz – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, disponíveis eletronicamente no endereço www.iti.gov.br , bem como o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Declaro ter ciência de que a utilização do Certificado Digital obedece, cumulativamente, aos termos da Declaração de Prática de Certificação (DPC) e da Politica de Certificado (PC) da AC acima identificada, disponíveis eletronicamente no endereço <___________>.
Declaro, ainda, que todos os dados informados no ato da solicitação do Certificado Digital são verdadeiros, e aceito o disposto neste Termo de Titularidade, assinado na presença do Agente de Registro abaixo qualificado.
Local_________________________Data_________/__________/_________
________________________________________
Assinatura do Titular
________________________________________
Assinatura do Agente de Registro
CPF ou RG:
