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Procuração para emissão do Certificado PJ deve ter prazo de validade

30/11/15 15:59:35
A Procuração Pública para a emissão do Certificado Digital de Pessoa Jurídica deve ter o prazo de validade de 90 dias, de acordo com a Resolução nº 107. O objetivo é garantir o aumento da segurança e eliminar o risco de fraudes.
 
Veja as características para aceitação da Procuração:
 
(i)

o ato constitutivo da Pessoa Jurídica deverá prever a possibilidade de representação por procuração; 

(ii)

instrumento público lavrado por um tabelião de notas, sendo necessário a presença do(s) outorgantes(s) perante ao tabelião;

(iii)

deve conter poderes específicos para atuar perante a ICP-Brasil;

(iv)

validade expressa de 90 (noventa) dias. A Certisign não disponibiliza modelos de Procuração, e orienta os clientes a informar ao Tabelião, no cartório responsável pela elaboração do documento, os requisitos mínimos mencionados acima.

Fonte: Certisign