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O Diário Oficial da União, no dia 2 de fevereiro, publicou decreto assinado pelo presidente Michel Temer determinando o cumprimento de acordo firmado entre os países do Mercosul e o Chile para validar documentos digitais no comércio entre o grupo. O protocolo prevê que a Certificação de Origem Digital terá a mesma validade jurídica que a de papel, desde que emitida e assinada digitalmente, em conformidade com as legislações dos países, no caso do Brasil, o padrão ICP-Brasil. Ou seja, a comprovação de origem, que garante isenções ou reduções fiscais, se dará por meio do uso do Certificado Digital.

 

De acordo com Antonio Sérgio Cangiano, diretor-executivo da Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), essa notícia é de extrema relevância e certamente facilitará o comércio e o relacionamento entre os países do Cone Sul, agilizando e reduzindo custos com segurança. 

 

O Certificado de Origem é o documento que atesta a procedência das mercadorias comercializadas entre os países com acordos comerciais.