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Receita Federal cancela CNPJ de igrejas e demais entidades

12/02/19 14:35:33

A Receita Federal vai inativar o CNPJ de igrejas e demais entidades sem fins lucrativos, como Associações, Ongs e Centros Espíritas, que estão com pendências fiscais, devido à não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), entre outras obrigações.

Como consultar a situação
O representante legal da entidade pode consultar a existência de pendências por meio do e-CAC utilizando o Certificado Digital e-CNPJ.

Como evitar o cancelamento do CNPJ
Consultou e há pendências? É preciso regularizar as escriturações e declarações dos últimos cinco anos. 

Efeitos da inaptidão 
A inaptidão do CNPJ gera diversos efeitos negativos, como: o impedimento de participar de novas inscrições; possibilidade de baixa de ofício da inscrição; invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais; responsabilização dos dirigentes pelos débitos em cobrança, entre outros. 

Todas as regras sobre a inaptidão podem ser acessadas por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.634 de 2016.

Fonte: Site Contábeis com edição Certisign